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Aprovação na CCJ da PEC que proíbe aborto intensifica debate sobre o Início da vida
Aprovação da PEC na CCJ intensifica o debate entre a ala que defende o direito à vida desde a concepção e a que acredita que a mulher deve decidir se quer ou não ser mãe.
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A PEC que estabelece o direito à vida a partir da concepção foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Aprovado por 35 votos contra 15, o projeto busca mudar a Constituição Federal e determinar com clareza uma data para “o início” do direito à vida.
Hoje em dia, ele já é garantido, mas a CF 1988 não especifica a data de quando se inicia.
Caso seja aprovada em definitivo, a PEC poderá invalidar as exceções legais ao aborto hoje permitidas no Brasil, como nos casos de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto.
Grupo de parlamentares da base alega que “estuprador não é pai, criança não é mãe”
A votação foi marcada por tensão. Manifestantes contrários à proposta invadiram a sala da CCJ, entoando palavras de ordem como “estuprador não é pai, criança não é mãe”.
Diante da confusão, a presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), suspendeu os trabalhos por 15 minutos e transferiu a sessão para outra sala, restrita a parlamentares e assessores.
A deputada afirmou que “todas as pessoas são bem-vindas na Câmara, desde que respeitem a ordem dos trabalhos”, mas criticou a postura das manifestantes, que teriam sido levadas ao local por deputadas da oposição.
A deputada Luizianne Lins (PT-CE) expressou sua indignação em relação à decisão, considerando que ela representa um ataque direto aos direitos já assegurados pela legislação brasileira.
"Um absurdo a aprovação na CCJ da Câmara da PEC 164/2012, que retira o direito de crianças vítimas de estupro ao aborto legal, previsto em lei. A PEC também obriga mulheres a manterem a gravidez mesmo em casos de risco de vida da mãe ou de anencefalia fetal”, pontuou Lins.
Para a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), a proposta simboliza um retrocesso histórico, desconsiderando as realidades de vulnerabilidade enfrentadas por muitas mulheres e crianças no país.
"Mais uma vez, a sanha da extrema direita tenta atingir o direito das mulheres e impedir o aborto em casos já previstos em lei. A PEC 164/2012, do golpista Eduardo Cunha, aprovada na CCJC da Câmara, fecha os olhos para o número de meninas estupradas anualmente no Brasil. […] Vamos somar nossas forças para que a nossa Constituição não retroceda ao Brasil da década de 1940”, declarou a psolista.
Parlamentares de oposição alegam que a vida “desde a concepção” é um fato científico
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, também foi alvo de ofensas durante o protesto. A parlamentar fluminense destacou que a mudança constitucional é uma reafirmação de um entendimento científico e jurídico.
“A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, não foi colocada porque seria redundante”, afirmou Tonietto.
Com a decisão da CCJ, a PEC avança para novas etapas no Congresso. O texto agora segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será debatido no Plenário da Câmara. Para ser aprovada em definitivo, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. A aprovação na CCJ, no entanto, já evidencia profundas discordâncias em torno do tema.
A decisão gerou reações contundentes entre os deputados. Para parlamentares alinhados à base conservadora, a aprovação foi vista como uma vitória na defesa da vida.
Por outro lado, integrantes da base governista e defensores da proposta celebraram o avanço da medida. Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a aprovação na CCJ é um marco importante na proteção do que ele classifica como o direito fundamental à vida.
"Mesmo com o movimento feminista em peso para atrapalhar a sessão, aprovamos a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Essa é uma conquista histórica, que esperávamos há 12 anos, para proteger aqueles que são os mais vulneráveis: os nascituros. Seguiremos defendendo a vida em todas as suas fases”, afirmou Nikolas.
O autor da proposta, Eduardo Cunha, também comemorou o avanço do tema. O ex-deputado afirmou se tratar de “uma grande vitória daqueles que combatem o aborto no país”.
Nas próximas etapas da tramitação, o debate deverá ganhar mais força com grupos pró e contra a medida, mobilizando suas bases para influenciar os votos no Congresso.
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