Governo Milei pretende revogar 70 leis que classifica como obsoletas e contra a liberdade

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Exemplos de leis que serão revogadas

Grande parte das normas legais que serão extintas quase não eram mais aplicadas no país. Um exemplo é a lei que premiava com quantias em dinheiro pessoas que descobrissem na Argentina minas de carvão que estivessem em boas condições de exploração. 

O governo argumenta que essa norma está desalinhada com a era "energias renováveis". No entanto, na justificativa, não menciona a questão das mudanças climáticas.  

Outra legislação que está na lista das que deixarão de existir autoriza a internação compulsória de pessoas com lepra. A regra foi criada em 1983, no período da ditadura militar. Classificada como “medieval” pela equipe de Desregulamentação do governo, a regra estigmatiza os doentes e infringe direitos constitucionais.

Se o Congresso argentino aprovar o projeto, também será extinta a lei 14.034 que extingue a pena para o cidadão argentino que colaborar para a aplicação de sanções políticas e econômicas contra seu país. Atualmente, a pena está estabelecida entre 5 e 25 anos de reclusão. 

A Casa Rosada critica o excesso de regulamentação, especialmente aquelas oriundas de períodos militares, entre 1976 e 1983. 

O governo Milei afirmou que muitas dessas normas refletem uma concepção militar que prioriza a regulação excessiva, mesmo que isso comprometa liberdades, atividade econômica e até mesmo vidas.

Interlocutores da Casa Rosada defendem ainda que a burocracia e os trâmites desnecessários, mesmo quando bem intencionados, impactam negativamente a eficácia do funcionamento do setor privado e a eficiência do setor público. Essa conduta está alinhada com a promessa de campanha de Milei de reduzir a intervenção estatal na sociedade.