Por que imprensa tradicional e governo trataram críticas ao caso Pix como fake news, sem olhar os fatos?

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A lista de reportagens que consta no fim desta matéria exemplifica como o tema foi tratado. 

A narrativa partiu do governo. No dia 9 de janeiro, a Receita Federal publicou um comunicado prestando esclarecimentos sobre a nova regra da RF. Nele, já falava sobre a suposta onda de notícias falsas. 

No dia 10 de janeiro, o ministro Haddad denunciou um vídeo falso, feito por IA com a imagem dele, em que ele supostamente falava sobre a criação do imposto sobre Pix. 

Aproveitou o vídeo para enfatizar que existia uma onda de fake news e que as pessoas estavam sendo prejudicadas por ela. Segundo ele, as pessoas estavam sendo enganadas com a notícia de que seria criado um imposto sobre o Pix. 

Mesmo após a revogação do ato, Haddad insistiu que o objetivo do governo era que esse tipo de notícias não contaminasse o debate, para que os parlamentares pudessem discutir sem influência. 

‍"Nós não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto da lei? Vamos discutir o texto da lei. Mas inventar pretexto para querer, mais uma vez, manipular a opinião pública e deixar, enquanto tramita a medida provisória, uma dúvida no ar, nós não queremos nada disso”, afirmou em entrevista à CNN. 

O novo secretário de comunicação, Sidônio Palmeira, já assumiu dizendo que as fake news compartilhadas sobre a nova regra eram uma atitude criminosa que prejudica as pessoas que, por exemplo, tem um comércio e precisam receber um Pix.  

 O presidente Lula também gravou um vídeo com o objetivo de combater as supostas notícias falsas. No gravação, ele afirma que acredita no Pix e que o mesmo não será taxado. 

A gravação foi feita no dia 10 de janeiro. Quatro dias depois, Nikolas Ferreira lançou um vídeo que impactou a questão da norma. 

1. Vídeo viral de Nikolas foi alvo de notícias falsas da imprensa

 O vídeo de Nikolas é um sucesso sem precedentes. Em 48 horas, alcançou 330 milhões de visualizações. Segundo a Wikipedia, foi o recordista brasileiro de visualizações no período.

No entanto, a série de críticas feitas pelo deputado foram alvos de ataques, vários deles, sem fundamento. Logo após ser publicado, o site Metrópoles postou uma nota em que afirmavam que Nikolas acusava o governo federal de querer taxar transações via Pix. 

Em matéria, o jornal o Globo afirma: “no vídeo que viralizou nas redes sociais, Nikolas sugere que Pix possa ser taxado.” Em seguida, reporta a primeira fala do deputado, que fiz justamente o contrário: 

‍“O governo Lula vai monitorar seus gastos. E, não, o Pix não será taxado.”  

O jornal Folha de São Paulo publicou uma notícia associando a suspensão da norma à repercussão das críticas do deputado. Na reportagem, o jornal faz críticas sutis. Afirma que o “deputado não repete versão enganosa sobre a fiscalização do Pix, mas diz não duvidar que governo poderia taxar pagamentos”. 

Em reportagem da revista Veja, na coluna de Valmir Moratelli, a jornalista publicou:‍

“O vídeo alcançou mais de 230 milhões e foi responsável por uma enxurrada de informações erradas. A onda de desinformação causou a revogação da medida e foi comentada por alguns parlamentares aliados à direita”. 

Os exemplos acima não se tratam de casos pontuais. A advogada e comentarista política Gabriela Prioli afirmou que veículos grandes mentiram sobre quem eles acusam de mentir. Sem citar Nikolas nominalmente, afirmou em seu Instagram: 

‍(https://www.instagram.com/p/DE5MO8QOOdo/)

“Eu vi manchetes afirmando que um vídeo que viralizou muito nas redes afirmava que o Pix seria taxado. E o vídeo dizia expressamente o inverso. Eu também não gosto da pessoa que fez o vídeo, mas para termos credibilidade na crítica não podemos nos deixar levar pelos afetos”. 

E continua:

“Se a gente ataca a mentira, a gente deve fazer isso com verdade, com honestidade”. 

Prioli não declara voto, mas suas posições deixam o alinhamento à esquerda claro. Já o jornalista Pedro Doria se assume como um liberal. Na campanha de 2022, declarou voto no atual presidente. Ele afirma que Nikolas não mentiu no vídeo:

“Há exagero e demagogia, mas mentir, não mentiu”, disse. 

A narrativa atual é de que o vídeo foi feito pelo marqueteiro de Bolsonaro. 

Em entrevista à Globonews, o ministro Fernando Haddad afirmou que o vídeo foi uma estratégia do PL:

“O Duda Lima participou diretamente da produção”, disse. 

Lima disse que não teve nenhum envolvimento direto com o vídeo:

“Haddad não pode esconder ineficiência me atribuindo méritos”, disse. 

 Nikolas Ferreira também negou que tenha recebido qualquer ajuda. Em suas redes sociais, desafia Haddad a provar a participação de Duda ou do PL:

“Pago R$1 milhão em Pix, se ele conseguir provar”. 

3. O que significam, de fato, as mudanças que ocorreram no Pix e no próprio governo

A regra da Receita Federal estabelecia maior vigilância sobre transações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas. Entre os dias 1 e 15 de janeiros de 2025, o fisco passou a receber dados sobre:

• Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
• Transações de R$15 mil ou mais realizadas por pessoas jurídicas. 

A RF já recebia informações, porém somente das instituições bancárias, nos valores de R$2 mil (PF) e R$6 mil (PJ). O ato normativo número 2.219/2024 estabeleceu que operações feitas via Fintechs, cartões de Cartões de Créditos e os Pix (transferência entre contas bancárias feita via Banco Central) acima dos valores determinados passariam a ser monitoradas. 

Novamente o governo justificou alegando tentar identificar grandes sonegadores, aqueles que usam Fintechs, cartões de crédito ou até o instrumento Pix para ocultar dinheiro ganho de forma ilícita. Em outras palavras, gente que lava dinheiro. 

‍De fato, o que ocorreu entre os dias 1º e 15 de janeiro foi o aumento do acesso  a informações sobre a vida financeira dos brasileiros, ou seja, da vigilância.  

1. Governo precisa aumentar a arrecadação

O governo brasileiro está no vermelho. O país caminha para o maior déficit fiscal nominal do mundo em 2025, de acordo com o BTG Pactual. 

• Isso significa a diferença entre as despesas totais do governo e suas receitas totais antes da consideração dos pagamentos de juros da dívida pública. Ele é chamado de "nominal" porque não é ajustado pela inflação.

O valor deverá chegar a 8,6% do Produto Interno Bruto, ou seja, todo o dinheiro produzido no Brasil em 2025. 

O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2024 foi estimado em R$11,6 trilhões.

Existe também a previsão de aumento da dívida pública. Em 2024, o valor da dívida chegou a 80% do PIB. 

Para pagar as contas, o governo precisa arrecadar. Uma das principais formas de arrecadação é a cobrança de impostos, ou seja, taxas pelas quais o governo cobra, sem nenhuma contrapartida. 

De acordo com o IBGE, o Brasil tinha 39,4 milhões de trabalhadores informais. Isso significa que não pagam Imposto de Renda.

• Atualmente, o governo isenta de IR quem recebe até dois salários mínimos, ou seja, R$3.036,00. 

O maior monitoramento das operações financeiras do Pix ajudaria a identificar esses informais que possuem renda, porém, não declaram. 

O advogado Ricardo Gomes acredita que um dos objetivos do governo era pressionar para que os trabalhadores se formalizassem:

‍“Ao invés de simplificar e facilitar o processo de formalização, o governo tem optado por tornar a informalidade menos viável e mais desconfortável, na esperança de obrigar as pessoas a se formalizarem.”

A tributarista Efigênia Brasilino diz que, se o governo passasse a ter mais informações sobre as operações financeiras das pessoas, ficaria mais fácil identificar se algo não está sendo pago, o que poderia potencializar a arrecadação:

‍“O aumento do controle iria municiar o governo federal de mais informações que serão conciliadas com outras ou outros sistemas disponíveis”.

Ela explica que “contribuintes que não declararam de forma global suas receitas, mas possuem grande movimentação em cartão de crédito e Pix, poderiam ser comunicados a apresentar comprovações”. 

Chama a atenção também para outra questão: o Brasil tem atualmente 15,7 milhões de empreendedores individuais, os MEIs. Esses trabalhadores podem faturar até R$81 mil por ano, ou seja, R$6 mil por mês, e pagam um imposto mensal fixo entre R$71,90 e R$81,90. Esses trabalhadores não pagam nenhum valor extra pelo Imposto de Renda. 

Além disso, caso o valor arrecadado pela empresa seja mais alto, elas precisam mudar o enquadramento de sua atividade, o que pode significar pagar impostos mais altos. 

A nova regra da RF criava meios para que se acompanhasse melhor as operações de informais e MEIs. Isso poderia, indiretamente, levá-los a pagar mais impostos:

“Iriam atrás do pequeno, porque não tinham mais de quem ir atrás. Já foram atrás de todo mundo. Não tem mais de quem ir atrás”, afirmou André Marsiglia.  

2. Narrativa do governo era de que nada iria mudar

O governo tentou convencer as pessoas de que elas não sofreriam prejuízos com a nova medida. No site da Secretaria de Comunicação do governo Federal (SECOM) consta que “[a regra] não obriga [as pessoas] a pagarem taxa alguma e nem fornecer informações sobre suas transações via Pix. Para o cidadão é importante ressaltar que nada muda.” 

‍Segundo Haddad, a nova regra não iria alterar em nada tanto a gratuidade dos Pixs quanto o sigilo bancário. Ambos são protegidos pela legislação brasileira: 

‍“Imposto sobre Pix: mentira”, publicou em redes sociais.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, foi uma das que confirmaram o discurso de que o único objetivo da medida era nada iria mudar combater fraudes fiscais: 

‍“Por maior transparência, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento deverão notificar à Receita movimentações cuja soma mensal ultrapassar R$5 mil. Não haverá taxação, não muda nada”.

Mesmo após a revogação, o discurso de que nada mudaria continuou. Na entrevista na GloboNews, o ministro repetiu que a Receita Federal “nem tinha braço para fiscalizar os pequenos negócios”.

E continuou defendendo a narrativa o projeto foi prejudicado por uma onda de notícias falsas de que o Pix seria taxado. No entanto, mais uma vez, não apontou os autores dessas notícias. 

4. Onde a imprensa mentiu?

Nas centenas de matérias analisadas pela Brasil Paralelo, não foi possível identificar quem criou a alegada narrativa das fake news. 

Em 18 de setembro de 2024, o governo anunciou a nova regra, mas só a partir de 1º de janeiro ela entrou em vigor. 

No dia 7 de janeiro, o site da Receita Federal publicou o primeiro artigo já com o tom de tentativa de desmentir boatos. Dois dias depois, em 9 de janeiro, o comunicado da Receita foi mais claro. Dizia que criminosos estavam aproveitando a onda de "fake news" relacionadas à fiscalização das operações financeiras, para enganar cidadãos e aplicar golpes.” A mensagem aplicava dicas de como se proteger e canais oficiais para entrar em contato. No entanto, não indicava de onde essas mensagens haviam partido nem quem as havia compartilhado. 

Golpes utilizando o nome da RF não são novidade. No próprio site do órgão, existem alertas sobre mensagens falsas e até cobranças fraudulentas enviadas via e-mail, WhatsApp e SMS. Isso ressalta que essas ocorrências não são isoladas e datam de antes das discussões sobre o Pix.

No mesmo dia também foi denunciado um vídeo gerado por Inteligência Artificial em que um homem aparentava ser o ministro Haddad. O falso ministro falava da imposição de novos impostos sobre cães, grávidas e também sobre o Pix.

A Advocacia-Geral da União solicitou que a Meta, controladora do Facebook, o removesse.

‍"Essas coisas são mentirosas, às vezes, eles misturam com uma coisa que é verdadeira para confundir a opinião pública", disse Haddad nas redes. Mais uma vez, ele não concedeu nenhuma informação sobre a autoria da notícia de que o Pix seria taxado.  

Desmentiu também conteúdo em suas redes sociais, afirmando:

"Imposto sobre Pix. Mentira. Imposto sobre quem compra dólar. Mentira. Imposto sobre quem tem animal de estimação. Mentira."

No dia 10 de janeiro, o presidente Lula também se manifestou por meio de um vídeo para desmentir as fake news. Nele, fez um Pix para o Corinthians, seu time do coração, e declarou:

"Quero deixar claro que é mentira dizer que o governo pretende taxar o Pix. O que podemos fazer é fiscalizar para evitar a lavagem de dinheiro. Acredito no Pix e no governo, e afirmo que não vamos taxar o serviço de forma alguma. Quem disser o contrário está mentindo. Inclusive, farei um Pix para o Corinthians."

Mais uma vez, ninguém mencionou ou concedeu qualquer pista sobre os autores da Fake New de que se cobraria imposto sobre o Pix.

A BBC Brasil fez um apanhado da comunicação do governo ao longo de 15 dias entre a medida ter entrado em vigor e ter sido revogada. Na matéria, não há nenhuma informação sobre quem teria criado ou compartilhado as notícias falsas reportadas pela imprensa, inclusive, pela própria BBC Brasil. 

Na própria matéria afirmam que “uma onda de desinformação em torno da nova medida, entretanto, com a circulação de notícias falsas de que o Pix seria taxado e passaria a ser monitorado diariamente pela Receita, levaram o governo Lula a recuar.” Novamente, não apontam quem teria criado essas informações ou as ajudado a circular. 

‍Na lista de reportagens que consta no final desta matéria, não constam informações sobre a autoria ou os responsáveis pelo compartilhamento das alegadas notícias falsas. 

Diante disso, não é possível informar quem originou ou começou a compartilhar a informação de que o Pix seria taxado. 

5. As pessoas entenderam errado? 

Enquanto negava que objetivo final era aumentar a arrecadação, o discurso oficial e as matérias que o replicaram não respondiam às dúvidas das pessoas sobre a nova medida. 

1. O pix não seria taxado, mas o objetivo final seria aumento de impostos? 

Não seria criado um novo imposto. Isso é proibido pela Constituição, conforme regra do artigo 153. No entanto, a questão importante para a maioria das pessoas era outra:   se a maior vigilância financeira poderia aumentar a cobrança do Imposto de Renda.

De acordo com a pesquisa, "Arrecadação Tributária e Dinheiro Móvel em Países em Desenvolvimento," o dinheiro móvel melhora o desempenho tributário dos países, isso significa que, quanto mais o governo monitora, mais consegue cobrar das pessoas.

O estudo observou que nações que utilizam dinheiro móvel têm maior arrecadação de tributos em comparação aos que não utilizam.

• Dinheiro móvel é um sistema de transferência e pagamento eletrônico que permite usuários realizarem transações financeiras diretamente de seus dispositivos móveis. O mais popular exemplo de dinheiro móvel, no Brasil, é o Pix. 

A pesquisa foi publicada no Jornal de Desenvolvimento Econômico da Elsevier em 2023 e analisou 104 países em desenvolvimento entre 1990 e 2019, 

Segundo Marcelo Mendonça, “embora fosse mentira que o Pix seria taxado, todo o arcabouço montado para monitoramento das transferências acima de R$5 mil era para verificar exatamente aquelas pessoas que sonegam e, automaticamente, aumentar a arrecadação do governo.”

2. Medida não impactaria pequenos e médios empreendedores? 

Em entrevista publicada pelo UOL no dia 13 de janeiro, o ministro Fernando Haddad disse que a medida não iria impactar os pequenos e médios contribuintes, ou seja, a pessoa que recebe até R$5 mil de renda familiar. Segundo ele, a norma aumentaria a linha de corte do valor que já era informado pelos bancos de R$ 2 mil para R$ 5 mil: ‍

"O que nós fizemos foi, na verdade, incluir outras instituições de pagamento [como fintechs na obrigação de informar movimentação financeira à Receita Federal] e aumentamos o valor de R$2.000 para R$5.000 para pessoas físicas. Na verdade, o volume de informações que vai chegar à Receita Federal vai cair".‍

Nikolas Ferreira aponta que “muitos brasileiros não declaram Imposto de Renda porque senão não conseguem pagar suas contas. Se é difícil sem declarar, imagina com o PT tirando 27.5% que você ganha? É impossível sobreviver.”

Também destaca que o monitoramento não se iria se basear no lucro, mas sim no valor movimentado pelo sistema. 

“Basta ter 5.000 movimentados na conta para entrar na mira da Receita, ou seja, o Uber que gastou com gasolina, manutenção, freio, suspensão, limpeza e outros custos e movimentou 5.000 na conta, ele tem 5.000 livre no bolso? Claro que não.”

Efigênia Brasilino afirma que “quem não declara suas receitas de modo global, mas fazem movimentações grandes via Pix ou cartões de crédito poderiam ter de prestar esclarecimentos à Receita Federal”. 

Isso significa mais tempo e dinheiro gasto com burocracias. E, na falta deles, a possibilidade de pagar mais impostos. 

3. O brasileiro é sonegador?

A advogada e comentarista Gabriela Prioli explica que se a pessoa está escondendo uma coisa ou outra, ela ficará, sim, assustada.  

Pioli não se declara progressista. No entanto, pelas ideias que defende fica claro que não se alinha ao conservadorismo. 

O jornalista Pedro Doria, crítico à ala conservadora da política brasileira, afirmou que não há mentira no vídeo de Nikolas:

“Há uma meia dúzia de exageros, demagogia, mas mentira não”.  

‍“O problema é outro. É que as pessoas não gostam da medida do governo”, disse sobre a taxação do Pix.   

Doria afirma que muitas das pessoas com renda familiar abaixo de  classe média baixa (com renda mensal de R$5.000 a R$7.000) estão sonegando imposto de renda. Muitas delas estão na informalidade (40% da força de trabalho brasileira), sem registro como PJ ou CLT, portanto, não querem ou não podem pagar mais impostos. 

Gabriela Prioli concorda sobre a dificuldade de uma parte dos brasileiros, sobretudo  de baixa renda, em pagar impostos. Ela considera natural que a medida do governo cause apreensão para aqueles que não declaram toda a renda: 

‍Prioli, que afirma ter facilidade em cumprir suas obrigações fiscais porque ganha além do que precisa, mas destaca: 

‍_{“Para quem ganha pouco, e essa é a realidade da maioria dos brasileiros, o imposto pesa. E pesa muito.”} 

Ela fala que não apenas o cidadão de classe baixa, mas média, sente desgosto  popular com a falta de retorno pelos impostos pagos, um sentimento que atravessa classes sociais e ressoa com comparações feitas à Suíça, onde impostos elevados garantem serviços de qualidade.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Ipsos em 2017 revela que o brasileiro era o segundo povo mais insatisfeito do mundo com os serviços que recebe. 

Por outro lado, é o país da América Latina com maior carga tributária entre 26 nações. Aqui, o governo fica com 33% do PIB, ou seja, 3,85 bilhões de reais, por serviços públicos de qualidade muitas vezes questionável.

5. Especialista fala que a regra da IR pressupunha a má-fé das pessoas

Para André Marsiglia, a regra apresentava um problema sobre o qual quase ninguém falou. Enquanto a Constituição pressupõe a boa-fé das pessoas, ao fiscalizar operações financeiras, a regra parte do princípio contrário: ‍

“Quando você faz com que o cidadão tenha de comprovar a sua própria honestidade, você está pressupondo que ele é um potencial enganador, que ele é um potencial sonegador, que ele é um potencial criminoso, e com isso pressupõe-se a má fé.”

Afirma também que isso inverte a lógica constitucional:‍

“Entendo, portanto, que haja violação a direitos, mas, sobretudo, que a medida seja inconstitucional por essa premissa errada.”

6. O impacto do vídeo de Ferreira

Um dia depois de o vídeo de Nikolas ter 200 milhões de visualizações, a norma da Receita foi revogada. ‍

Mais uma vez, a justificativa de parte da grande mídia era de que o motivo era as fake news do “imposto sobre o Pix”. 

O secretário da Receita declarou que a revogação se deu por dois motivos: ter virado uma “arma na mão de criminosos” e “não prejudicar o debate e a tramitação do ato que vai anunciar os ministros”. 

Segundo Barreirinhas, o governo editará uma MP assegurando que o Pix é seguro, sigiloso e sem taxa. 

Logo após a revogação, Ferreira se manifestou: “Se era fake news, por que revogaram?´. Essa é a pergunta que ninguém consegue responder. Afinal de contas, é impressionante: eles comunicam algo e eles dizem que não, vocês são incapazes de entender”. O governo e aliados já afirmaram a intenção de processar Nikolas. Um dia depois do vídeo, Guilherme Boulos disse que iria acionar a Justiça contra o deputado.

Disse também que o deputado é um covarde, como todo bolsonarista":  

Advogados do grupo progressista Prerrogativas também afirmaram que ingressarão com ação contra Nikolas. 

Articularam-se com a bancada do PT para avaliar medidas criminais contra o deputado que, segundo eles, prejudicou a fiscalização tributária. O coordenador do grupo chamou a postura de extremamente grave. 

Um dia depois da viralização do vídeo, a imprensa divulgou que o governo também estudava criminalizar os propagadores de fake news. A jornalista Eliane Cantanhêde disse que há uma pressão de partidos políticos, mas que encontra eco do governo, para criminalizar essa “posição, essa desqualificação que o Nikolas Ferreira fez”:

“Descredibilizar, atacar medidas públicas é crime”, afirmou. 

O ministro Haddad seguiu a mesma linha e disse que desqualificar um instrumento público é crime. 

Especialistas deixam claro que não existe legislação que proíba a desqualificação de instrumento público. 

Marsiglia esclarece que o vídeo de Nikolas apresenta uma análise e que análises não podem ser criminalizadas. No entanto, mesmo que a mensagem desqualificasse uma medida pública não poderia ser criminalizada:

“Desacreditar medidas públicas não é crime. Levar medidas públicas ao descrédito pela crítica não é apenas direito de todos cidadãos, mas dever de todo jornalista”.

Esclarece ainda que o “estímulo à sonegação”, alegado pelo grupo Prerrogativas, também não é. O mais próximo a isso no Código Penal seria apologia (art. 287 do Código). No entanto, apologia significa induzir alguém a algo de modo intencional, o que não ocorreu no caso de Nikolas. Quem concorda com ele é jornalista liberal Pedro Doria:

‍“Não existe crime de desqualificar medida pública”.

Marcelo Mendonça esclarece que Nikolas é protegido por imunidade parlamentar, no artigo 153, e pelo pleno direito à liberdade de expressão, garantida no artigo V da Constituição. 

Os desdobramentos sobre o Pix no Brasil sugerem que, além da questão fiscal, o Brasil tem mais uma questão importante a tratar: sobre a liberdade de expressão. 

 Veja exemplos do modo como o governo abordou o tema

1. Pequenas empresas & grandes negócios (grupo Globo)

Título: Após fake news sobre taxação, número de transações via Pix tem a maior queda histórica, diz jornal

Trecho: “[...]O número de transações por meio do Pix registrou, nos primeiros dias de janeiro, a maior queda desde o lançamento do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central (BC), em novembro de 2020. A queda histórica acontece em meio a uma série de fake news que indicavam que Pix começaria a ser taxado — a repercussão negativa, inclusive, fez com a Receita Federal revogasse a instrução normativa que trata da transmissão das informações sobre as transferências nesta quarta-feira (15/1).”

2. Correio Braziliense

Título: Após fake news, governo decide revogar medida sobre fiscalização do Pix.

Trecho: “A Receita Federal decidiu, nesta quarta-feira (15/1), revogar a nova regra de fiscalização do Pix, que foi alvo de muitas notícias falsas dizendo que o governo taxaria esse tipo de transação financeira.”

3. CBN

Título: Após fake news, governo revoga nova regra de fiscalização do Pix

Trecho: “Depois da avalanche de Fake News em torno do Pix, o governo recuou e decidiu revogar a medida da Receita Federal que previa o monitoramento das transações financeiras, incluindo o Pix. A instrução normativa gerou uma onda de mentiras de que pagamentos e transações via Pix passariam a ser taxas. Por isso, o Planalto optou por voltar atrás e derrubou a portaria da Receita Federal.”

5. Estadão

Título: Governo Lula revoga medida do Pix após fake news de taxação e edita MP que proíbe cobrança

Trecho: “O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o órgão irá revogar a nova fiscalização do Pix diante da circulação de informações falsas e distorcidas por conta do ato que entrou em vigor em janeiro. De acordo com ele, a Receita irá investigar e responsabilizar as pessoas, junto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Federal, que disseminaram fake news de que o Pix seria taxado e fizeram o uso do nome e do símbolo do órgão para dar golpe.”

6. Folha de São Paulo

Título: “Haddad nega diminuição no uso do Pix e diz que governo estuda medidas criminais contra Fake News”

Trecho: “O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou uma diminuição do uso do Pix em janeiro depois que notícias falsas sobre uma taxação do mecanismos começaram a circular.”

7. Folha de São Paulo

Título: “Haddad anuncia que medida da Receita sobre o Pix será revogada”

Trecho: “O anúncio acontece no momento em que passou a circular desinformação sobre a medida. As declarações foram dadas no Palácio do Planalto ao lado do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.”

8. Folha

Título: “Por que governo Lula recuou de nova regra do Pix da Receita”

Trecho 1: “[...]O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a revogação do ato normativo se deu por conta de distorções e notícias falsas sobre a medida.

Trecho 2: “[...] Pessoas inescrupulosas distorcem e manipulam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando milhões de pessoas no Brasil e causando pânico e desacreditando um meio de pagamento muito importante na vida das pessoas”, disse Barreirinhas em coletiva de imprensa ao lado do ministro da Fazenda. 

8. Info Money

Título: “Boatos sobre taxação do Pix fazem número de taxações caírem mais de 10%”

Trecho: “A avalanche de desinformação é alimentada por fake news a respeito do novo monitoramento da Receita Federal para transações via Pix e cartão de crédito, afirmando que transferências usando o serviço de pagamento instantâneo a partir de R$2 mil serão taxadas.”

9. Jornal da Cultura (em vídeo)

Transcrição do e Patrícia Campos Mello

Certamente, a postura proativa do governo em desmentir informações falsas faz uma diferença significativa. Quando o presidente Lula e o ministro Haddad utilizam vídeos para esclarecer questões e desmistificar boatos, estão adotando uma estratégia eficiente de comunicação. 

Esta abordagem de contra-informação ajuda a repelir as inverdades ao fornecer diretamente à população esclarecimentos e fatos. Estabelecer uma comunicação clara e direta é, sem dúvida, uma das melhores maneiras de enfrentar e reduzir o impacto de fake news e falsificações, aliviando a preocupação do público.

Comentário de Luiz Felipe Pondé

“Sem dúvida nenhuma, as pessoas que usam o Pix ficam com receio quando ouvem rumores de que o governo pode interferir. Muitas pessoas já expressaram que não pretendem mais usar o Pix. Isso é interessante porque parece quase uma reação alérgica ou imunológica à ideia de que o governo pode querer tributar mais. Esse temor é alimentado, em parte, pelas redes sociais, que funcionam como um caldo de cultura para fake news.

É intrigante pensar no motivo por que essas notícias falsas se propagam — o medo de que o governo, mesmo sem ter anunciado taxações específicas, vigie ou fiscalize o Pix. O povo brasileiro, acostumado a se proteger do Estado, independentemente do partido no poder, reage com desconfiança a qualquer sugestão de fiscalização. Afinal, o Pix se tornou uma parte cotidiana da vida das pessoas, utilizado até para compras simples na padaria.

Embora o governo afirme que a fiscalização visa o combate ao crime organizado, sabemos que este está além da capacidade administrativa atual do Estado. Geralmente, essas medidas acabam afetando cidadãos comuns, que agem dentro da lei. Concordo que a comunicação sobre essas mudanças foi falha e contribuiu para a disseminação de desinformação, como a ideia de imposto sobre animais de estimação, que também causou pânico.

Muitos brasileiros veem o Pix como um Tesouro Nacional, que simplificou enormemente suas vidas. A ideia de uma intervenção governamental gera uma reação instintiva de proteção — “No Pix não se mexe". Assim, qualquer interferência pode levar as pessoas a abandoná-lo em favor de cartões ou outros meios de pagamento.”

10. Agência Brasil

Título: “Receita desmente onda de Fake News sobre a taxação do Pix”

Trecho: “O reforço na fiscalização das transferências de valores pelo Pix deve reduzir a chance do trabalhador cair na malha fina. A afirmação é do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista nesta segunda-feira ao programa A Voz do Brasil, aqui da EBC.

Barreirinhas desmentiu a onda de fake news sobre a taxação das transferências eletrônicas. O secretário da Receita Federal reiterou que o trabalhador autônomo não é o foco do monitoramento.

Segundo Robinson Barreirinhas, com a modernização na fiscalização das transações financeiras, incluindo as fintechs, bancos digitais e as empresas de carteiras virtuais na prestação de informações, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda será mais confiável, com dados mais precisos.”

11. IG

Título: “Comerciantes deixa de usar Pix após Fake News, mas sindicato critica: “Prático e Seguro”

Trecho: “Nas últimas semanas, uma nova norma da Receita Federal provocou uma onda de  notícias falsas relacionadas ao Pix, sistema de pagamentos lançado em 2020. A desinformação gerou pânico entre comerciantes, motoristas de aplicativos e pessoas físicas que temem uma possível taxação do sistema de transferências, que é gratuito.Márcio Ayer, presidente do Sindicato de Comerciários do Rio, diz que há pessoas deixando de usar o Pix como meio de pagamentos nos comércios, porém, a iniciativa é vista com maus olhos: "Se alguém está deixando de usar o Pix, que é tão prático e seguro, por medo da Receita Federal, é sinal de algum indício de irregularidade".

Ele ressalta que a medida não veio para atrapalhar os trabalhadores, portanto não precisam se preocupar, mas relata que a mentira chegou aos seus ouvidos por meio de associados do sindicato.

"As fake news estão tomando conta do dia a dia das pessoas, todo dia a gente ouve alguém falando sobre, que vão taxar o Pix, que vão quebrar o sigilo bancário, quando, na verdade, essa norma da  Receita vai, na verdade, monitorar transações atípicas", disse em entrevista ao portal iG.

"Um mecanismo como esse vai permitir que a Receita monitore, por exemplo, empregadores que contratam o funcionário e, para sonegar impostos, pagam o salário 'por fora'. Isso aqui no Rio é muito comum, então essa medida é muito benéfica para quem sofre com isso", completa.” 

12. Canal Rural

Título: “Governo retira fiscalização do Pix após Fake News e repercussão negativa”

Trecho: “Informações falsas, como taxações no Pix, quebra de sigilo fiscal, taxação para empreendedor e até boletos sobre débitos que não existem estavam circulando nas redes sociais nos últimos dias após a Receita Federal anunciar a norma que entraria em vigor agora em janeiro.

Na verdade, o que mudaria seria que as instituições financeiras (como bancos digitais e operadoras de pagamentos, a exemplo das “maquininhas”) repassaram à Receita informações de movimentações que excederem R$ 15 mil mensais, no caso de pessoa jurídica (como o MEI, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte), e R$ 5 mil mensais se fosse de pessoa física.”

“Após onda de Fake News, governo decide revogar ato de monitoramento do Pix”. Desta forma, a CNN Brasil reportou a revogação do ato da Receita Federal que aumentava a vigilância sobre transações financeiras, na terça-feira, dia 15 de janeiro. 

13. Aos Fatos

“Como viralizou o vídeo de Nikolas Ferreira que alimenta desinformação sobre a taxação do Pix”

Trecho: “A gravação — que atingiu quase 300 milhões de visualizações em dois dias — alimentou a disseminação da notícia falsa e levou o governo a voltar atrás e cancelar, na quarta (15), a norma que obrigava instituições financeiras a informar movimentações acima de R$ 5.000 mensais à Receira Federal.”