Reforma tributária é aprovada sem imposto nas carnes

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As carnes não serão taxadasA reforma não incluiu o acréscimo de taxa sobre as carnes. O anúncio foi realizado no Plenário da Câmara na noite desta quarta-feira (10 jul. 24) pelo relator da reforma, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O parecer foi aprovado por 336 votos favoráveis e 142 votos contrários, após uma votação acirrada na Câmara dos Deputados. 

A decisão de retirar a tributação da carne marca um ponto crucial nas discussões sobre a reforma tributária, que vem sendo tratado como prioridade pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lira era favorável à taxação da carne; Frente agropecuária se posicionou contra

O impasse era tão grande que houve a alteração do relatório após o processo de votação ter sido iniciado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu que os líderes partidários orientassem o posicionamento de suas respectivas bancadas às 19h05. No entanto, o relator só subiu o parecer que foi votado às 19h39. A votação foi encerrada às 19h54.

O Congresso Nacional tem se empenhado em regular os impostos sobre o consumo, desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária no final do ano passado.

O texto aprovado nesta noite trata da construção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão os tributos federais PIS, Cofins e IPI, bem como os subnacionais ICMS e ISS.

A exclusão da carne da lista de produtos tributáveis foi um ponto de intenso debate. Durante as negociações, deputados como Augusto Coutinho (Republicanos-PE) enfatizaram que a inclusão da carne na reforma teria um impacto significativo sobre a atual taxa padrão. A estimativa era de um aumento da taxa para 27,1% do custo relativo a impostos. 

Na manhã de terça-feira (9 Jul. 24), o deputado Pedro Lupion (PP-PR), líder da Frente Agropecuária, vinha em negociações para frear os impostos nas carnes. O paranaense chegou a cancelar o tradicional almoço de terça-feira, em que no qual a bancada do agro se reúne para alinhar estratégias, para intensificar as articulações para que o pleito fosse atendido.

“Apresentamos projeto, o governo retirou do texto, insistimos, brigamos e o relator acatou. Vitória das famílias brasileiras. Carne mais barata para fazer a economia girar, e o cidadão pagar menos por alimento de qualidade”, comemorou Lupion.

Antes do anúncio do relator, o Partido Liberal (PL) já havia apresentado um destaque para isentar as proteínas animais, queijo e sal de tributação. A medida não agradou Arthur Lira, quechegou a afirmar a interlocutores que a isenção se tratava de uma “insanidade”.

O alagoano se reuniu até com Jair Bolsonaro, presidente de honra da legenda, para tentar demover a sigla dessa ideia, mas não obteve sucesso. Quando há apresentação de um destaque, parlamentares votam alterações específicas no texto-base já aprovado.

O projeto de lei complementar é tratado como estratégico tanto pelo governo federal quanto por Lira, que vê na reforma tributária um dos principais legados de sua gestão. O debate vinha se arrastando por mais de três décadas sem avanços significativos, mas ganhou um novo impulso com a formação de um Grupo de Trabalho (GT), para a construção de um texto de consenso.

Composto por sete deputados de diferentes partidos, este grupo teve a missão de elaborar uma proposta que atendesse às expectativas de diversas lideranças partidárias e setores da sociedade. A escolha de Reginaldo Lopes (PT/MG) como relator apenas no momento em que a matéria foi ao plenário garantiu ajustes finais que blindaram a proposta das pressões setoriais, mantendo a espinha dorsal do projeto encaminhado pelo Ministério da Fazenda.

O texto aprovado aborda não apenas a criação de novos impostos, mas também:

• Regimes específicos de tributação, ou seja, diferentes cobranças de impostos para empresas de setores diversos.
• Regras para alíquotas, que definem as taxas a serem aplicadas a cada tipo de empresa.
• Normas de incidência: que significa as determinações sobre quando uma empresa será obrigada a pagar impostos e quais.
• Sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos, o modo como funcionará a devolução de impostos pagos ou o crédito em caso de pagamento extra, irregular ou cashback.
• Aplicação do princípio da não cumulatividade, que implementa a cobrança de imposto apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção e venda de um produto. Isso pode possibilitar a abertura de crédito por impostos e evitar  a cobrança múltipla sobre o mesmo valor ao longo da cadeia produtiva.

A proposta também inclui setores favorecidos por alíquotas reduzidas, sob os quais a cobrança de impostos será menor. Também cria a Cesta Básica Nacional e novos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

A decisão de retirar a tributação da carne representa uma vitória significativa para a FPA (“bancada agro”) e para os setores que se mobilizaram contra a medida. 

Os próximos passos?

A aprovação do projeto na Câmara é apenas o primeiro passo em um processo que ainda requer a aprovação no Senado e a implementação de uma série de medidas para garantir a transição para o novo sistema tributário.

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