Moraes vota para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Nesta quarta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para não ser considerado mais crime o porte de maconha para consumo pessoal. A decisão de Moraes retomou o julgamento do processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que estava paralisado desde 2015.

Apesar do voto, o julgamento está suspenso após o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, pedir à presidente da Corte, Rosa Weber, o adiamento da continuidade do caso. Não há data para retomada.

As informações foram apuradas pela reportagem da CNN.

Ao todo, são quatro votos para deixar de se considerar crime o porte de maconha para consumo próprio:

• Edson Fachin e Roberto Barroso votaram nesse sentido em 2015;
• Gilmar Mendes votou em 2015 para descriminalizar o porte de qualquer droga para consumo pessoal.

O julgamento avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

O entendimento que for firmado pelo STF deverá servir de base para casos similares em todo o país.

O que Moraes disse em seu voto?

Para o ministro Alexandre de Moraes, não há um critério objetivo que diferencie o usuário de maconha do traficante. Além disso, a norma da Lei de Drogas não se aplica a todos de forma igualitária, mesmo em situações idênticas.

Moraes propôs um critério para diferenciar usuários de maconha de traficantes da droga: a posse de uma quantidade de 25 a 60 gramas ou de seis plantas fêmeas.

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Conforme o voto do magistrado, essa faixa é relativa. Ou seja, policiais podem fazer a prisão em flagrante de pessoas que estejam portando uma quantidade menor do que a prevista, “desde que, de maneira fundamentada, comprovem a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico de entorpecentes”.

Para Moraes, é preciso garantir a aplicação “isonômica” da Lei de Drogas, por entender que a norma não atinge a todos de forma igualitária, mesmo para situações idênticas.

Segundo o magistrado, as consequências dependem da classe social, idade ou grau de instrução de pessoas que são presas em flagrante.

O ministro entendeu que a fixação de quantidade de droga apreendida não deve ser o único critério para diferenciar usuário de traficante.

“O critério deve, caso a caso, ser analisado com base em outros critérios, complementares. Por exemplo, a forma como está condicionado o entorpecente, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de outros instrumentos, como balança, cadernos de anotação, locais e a circunstâncias da apreensão”, declarou.

O ministro disse não haver uma “cartilha” com medidas consideradas corretas para qualquer país tratar a questão do uso de drogas ilícitas. “Por isso me parece necessário uma análise da realidade brasileira, com dados concretos e reais”, afirmou.

Conforme o magistrado, a legislação estabeleceu critérios muito genéricos para definir se a droga apreendida pela polícia era destinada a consumo próprio, aumentando a discricionariedade das autoridades para enquadrar a situação como tráfico.

“Na aplicação da lei, não houve algo consciente, mas a própria cultura de persecução penal acabou transformando uma lei que veio para melhorar a situação do usuário, piorando a situação do usuário”, disse. “Porque apesar de despenalizar a conduta do usuário, a lei previu algo muito genérico. Isso aumentou a grande discricionariedade da autoridade policial no momento do flagrante, do Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, e do Judiciário, ao sentenciar”.