Fim da liberdade religiosa em presídios? Entenda a resolução que vêm causando polêmica no Brasil

A Resolução CNPCP Nº 34, de 24 de abril de 2024 recentemente ganhou destaque nas redes sociais e no debate público. 

A medida foi divulgada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão responsável por auxiliar a criação, monitoramento e implementação de políticas carcerárias e criminais.

A resolução de número 34 foi escrita no dia 24 de Abril, mas sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas cinco dias depois, sendo válida a partir de então em todo o território nacional.

Uma resolução é uma determinação administrativa, ou seja, possui poder de decreto e não é tramitada no poder legislativo, passando a ser válida após publicação no Diário Oficial da União.  

O texto traz em seu preâmbulo diversas considerações sobre liberdade religiosa e direitos humanos, no entanto diversas críticas vêm sendo feitas nessas questões.

O ponto mais polêmico do texto está no segundo parágrafo do primeiro artigo, segundo o artigo:

“II – será assegurada a atuação de diferentes grupos religiosos em igualdade de condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação, de estigmatização e de racismo religioso;”

Proselitismo é um termo utilizado para descrever a tentativa persistente de tentar convencer outra pessoa a seguir uma determinada crença, no caso religiosa.

O trecho gerou uma forte reação dos integrantes da Bancada Evangélica no Senado e na Câmara dos Deputados.

O presidente do grupo no Senado, Carlos Viana, se referiu à resolução como preconceituosa, em entrevista para o jornal O Globo o parlamentar afirmou:

“A proposta do governo simboliza um preconceito religioso. É bom lembrar que ninguém é obrigado a se converter, as pessoas participam e tomam as decisões livremente. Esta medida vai inclusive contra a declaração dos direitos humanos que diz que as pessoas são livres para praticar a religião que quiserem e mudar de religião e serem respeitados.”

O projeto também coloca outro ponto polêmico referente ao financiamento de grupos religiosos por parte dos presos.

De acordo com o quarto parágrafo do Artigo 4 da resolução, destinado a vetar práticas e condutas, é proibida:

“IX - a comercialização de itens religiosos ou o pagamento de contribuições religiosas das pessoas privadas de liberdade às instituições religiosas nos espaços de privação de liberdade.”

Com a repercussão das medidas, o deputado Messias Donato apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a resolução da CNPCP, no texto da proposta é afirmado que:

“Ao estabelecer recomendações sobre liberdade religiosa dentro das prisões, a resolução pode acabar por restringir essa mesma liberdade. A imposição de diretrizes pode limitar a autonomia dos detentos em praticar sua fé de acordo com suas próprias convicções, criando um ambiente propício para conflitos e tensões entre os presos e até mesmo com os funcionários das instituições prisionais.”

Apesar da repercussão, é importante destacar que a proibição ao “proselitismo religioso” não é uma novidade, sendo uma medida praticada desde 2011.

A Resolução Nº 8, de 09 de novembro de 2011 prevê em seu texto 

“II - Será assegurada a atuação de diferentes confissões religiosas em igualdades

de condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e

qualquer forma de discriminação ou estigmatização;."