Decisão no STF sobre maconha aquece debate sobre o papel do judiciário na política

A medida não legaliza a droga, mas faz com que a pena para quem portar menos do que  o estipulado sejam advertências, medidas educativas e comparecimento a programas educacionais.

A deliberação da corte sobre uma política pública abriu margem para críticas, com opositores afirmando que tais resoluções deveriam ser competência do poder Legislativo.

Para Ricardo Gomes, Vice prefeito de Porto Alegre e  comentarista do programa Magna Carta, a decisão alimentou duas polêmicas

“A primeira, é claro, é a polêmica sobre a eventual legalização da maconha, essa discussão já aconteceu em diversos países da Europa…"

‍A segunda polêmica é a forma com que isso se deu no Brasil, através de uma decisão judicial e não através da aprovação de uma lei no Congresso Nacional, além de uma forma também controversa de votar.”

A questão foi abordada pelo ministro do STF, Luiz Fux, que questionou a votação desse tema por órgãos do judiciário:

“Essa prática, noto aqui, tem exposto o poder judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, a um protagonismo deletério corroendo a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais e que deveriam ser decididas na arena política. É lá que tem que ser decidido, é lá que tem que pagar o preço social. Não é que nós tenhamos receio, não, mas nós temos que ter deferência, porque no Estado democrático, a instância maior é o Parlamento.”

Em outra fala, o ministro Fux falou sobre a questão da legitimidade para tomar esse tipo de decisão e os custos sociais que o tribunal acaba levando:

“Nós assistimos cotidianamente o poder judiciário ser instado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional. Em consequência, o que ocorre? O Poder Judiciário é instado, as instâncias provocadas não resolvem os problemas e o preço social é pago pelo Judiciário. Por quê? Porque nós não somos juízes eleitos, nós não devemos satisfação ao eleitor.”

‍Ricardo Gomes reflete com a Fala do Ministro, afirmando que essa questão, por conta da polarização que traz, deveria ser tratada pelo Congresso para que estivesse resolvida de forma legítima:

“Esta é uma matéria típica do Congresso Nacional. Por quê? Porque o Congresso é eleito ideologicamente de quatro em quatro anos para expressar a opinião da maioria. Não é o caso do Supremo Tribunal Federal.”

O apresentador seguiu:

‍“O Supremo não tem mandato popular. O Supremo tem um exercício de um poder que não é de um mandato eletivo.”

O Ministro do STF Dias Toffoli, por outro lado, afirma que o judiciário, por ter indicação do presidente da República e aprovação do Senado tem respaldo popular:

“Aqui nós temos pessoas indicadas por presidentes da república de direita, de esquerda, de centro, de centro-direita, de centro-esquerda. Aprovados todos pelo Senado da República, todos. Ou seja, passando por crivo, se somarmos os votos dos presidentes da república que receberam e foram eleitos aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimados em cerca de 100 milhões de votos. Não há que se falar que aqui não há legitimidade popular. Nós temos autoridade popular com base na Constituição e com base na nossa indicação.”

O Vice prefeito de Porto Alegre respondeu à colocação de Toffoli afirmando que a alternância de poderes é uma das garantias de que a vontade popular seja seguida, algo que não existe no STF:

‍“O Supremo não é um poder representativo da maioria da opinião pública e não é eleito para esta natureza e sequer tem compromissos com aqueles que neles votaram, ao contrário do mandatário, que se sai da cartilha que o levou a ser eleito, é punido pelo povo na próxima eleição com a perda do mandato. Não é o que acontece no Supremo.”

O debate sobre a judicialização da política é um dos temas mais importantes da política brasileira contemporânea. 

Para saber mais sobre este assunto e ter a perspectiva dos maiores especialistas do país, assine o Streaming da Brasil Paralelo e assista o documentário: A Crise dos Três Poderes.

Clique no Link e aperte o play sem medo!