Ameaça aos pequenos negócios ou precarização do trabalho? Reforma trabalhista divide o Congresso e acirra o debate sobre ativismo judicial

O potiguar argumenta ainda que o papel do juiz é “julgar e falar nos autos”, sem interferir nos pressupostos estabelecidos pela legislação. 

Do outro lado do espectro político, vozes importantes da esquerda questionam os efeitos da reforma. Parlamentares governistas argumentam que o cenário para trabalhadores formais não trouxe as prometidas vagas com carteira assinada.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apontou a precarização como um dos principais impactos da reforma, afirmando que “sete em cada dez desejam um emprego formal”. Para ela, esse dado sinaliza a insatisfação com o trabalho informal.

“A reforma trabalhista de Michel Temer prometeu criar milhões de empregos, mas o que vemos sete anos depois é um cenário de frustração para milhões de trabalhadores autônomos. Sete em cada dez desejam um emprego formal, com carteira assinada para que tenham segurança e direitos garantidos. A realidade da precarização que se instaurou após a reforma neoliberal revela que é urgente reavaliar as políticas que incentivam a informalidade e comprometem o futuro dos trabalhadores brasileiros”, afirmou Feghali. 

A discussão em torno da judicialização da reforma tributária e do ativismo judicial relacionado a ela é especialmente sensível em temas como a terceirização e a gratuidade judicial. Em casos recentes, tribunais de diferentes instâncias anularam contratos de terceirização ou concederam justiça gratuita a indivíduos com altos rendimentos, alegando que suas condições financeiras não permitiriam arcar com os custos de processo. 

Defensores da reforma criticam essas decisões, alegando que elas divergem das novas normas e que acabam por judicializar excessivamente as relações de trabalho, aumentando os encargos para as empresas.

Dados indicam que, somente no quesito terceirização, mais de 40 mil processos foram registrados, resultando em custos bilionários para as empresas.

Diante desse cenário, alguns especialistas e parlamentares sugerem a necessidade de uma regulação mais clara que limite a interpretação dos juízes em questões sensíveis como essas. Além disso, propõem medidas para uma análise melhor de custo-benefício nas decisões judiciais que impactam a economia.

Atualmente, o debate no Congresso não tem solução definida. Há divisões internas sobre o papel do Judiciário nas relações trabalhistas. Há também dúvidas sobre os caminhos que o Brasil deve seguir. O objetivo é combinar segurança jurídica com um ambiente de trabalho justo. Além disso, é importante tornar o país mais atrativo para investimentos.