O que é Liberdade de Expressão? Qual é seu Limite?

O que é liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é a possibilidade de uma pessoa ter e expressar uma opinião própria, mesmo que seja rejeitada por outras pessoas. Em 1689, a Declaração de Direitos (Bill of Rights) promulgada na Inglaterra, afirmou:

“Que a liberdade de expressão e dos debates ou procedimentos no Parlamento não deve ser impugnada ou questionada em nenhum tribunal ou lugar fora do Parlamento".

O objetivo da Declaração era permitir que os parlamentares emitissem suas opiniões sem medo de punições. O embate de diferentes ideias permitiria aos legisladores chegar à melhor conclusão, segundo a teoria da dialética exposta por Aristóteles.

Explicando a importância da liberdade de expressão, o filósofo John Stuart Mill disse:

“O mal peculiar de silenciar a expressão de uma opinião é que isso está roubando a raça humana; a posteridade, bem como a geração existente; aqueles que discordam da opinião, ainda mais do que aqueles que a sustentam. 

Se a opinião estiver certa, eles são privados da oportunidade de trocar o erro pela verdade: se estiver errado, eles perdem, o que é um benefício quase tão grande, a percepção mais clara e a impressão mais viva da verdade, produzida por sua colisão com o erro”, citação do livro Sobre a Liberdade.

Para Guilherme da Cunha, jurista e jornalista, a liberdade de expressão é uma das principais bases da democracia. 

Segundo ele, esse princípio permite que diferentes grupos da sociedade defendam suas opiniões e consigam satisfazer suas vontades, podendo aprimorar a legislação de seus países. Guilherme chegou a afirmar que:

“A liberdade de expressão é um elemento estrutural da própria democracia. Sem ela, a democracia não é possível”. 

Na certificação Travessia, o professor Lucas Ferrugem explica como a liberdade de expressão surgiu como uma das ferramentas de combate a tirania:

“O que pode desafiar o exercício do poder daquele governante que é muito mal e que a democracia tenta limitar? Quando temos um governante mal, um tirano, o que pode dificultar a vida dele e atrapalhar seus planos é a mobilização social, quando o povo se reúne para tirá-lo do poder.

E o que causa a mobilização social são determinadas ideias e críticas feitas ao governante, que começam a circular e ganhar adesão de parcela significativa da população. [...] A matéria prima da crítica, que atrapalha o poder, é a palavra.

[...] Por isso, a liberdade de expressão busca assegurar que as pessoas possam manifestar suas opiniões, de forma a garantir seu representante no poder ou demover os que elas acham que não as representam mais, ou que causam sérios malefícios à comunidade.

[...] As pessoas precisam se manifestar, mas mais importante que isso, precisam ter o direito de manifestação contra os que detêm o poder”. 

A liberdade de expressão nem sempre foi um direito admirado e defendido ao longo da história. Foram necessárias discussões e martírios para formalizá-la como um dos direitos humanos fundamentais.

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História da liberdade de expressão

O termo liberdade de expressão foi cunhado na Declaração de Direitos da Inglaterra, em 1689, mas historiadores como Jim Powell afirmam que o debate sobre liberdade de expressão ocorreu em civilizações da Antiguidade. 

Grécia Antiga

Na Grécia Antiga, especialmente em Atenas, o conceito de liberdade de expressão era um valor relevante para aqueles que eram considerados cidadãos, os homens de famílias tradicionais da cidade. 

O termo "parrhesia" (παρρησία) descrevia a prática de falar livremente e abertamente.

No livro Democracy: A History (2005),  John Dunn explora como a democracia ateniense valorizava o debate público, onde cidadãos podiam expressar suas opiniões livremente na Assembleia (Ekklesia) e na Ágora.

No entanto, quando governantes se tornavam tiranos, a liberdade de expressão acabava.

No livro Apologia de Sócrates, Platão descreve a condenação de seu professor por acusações como "corromper a juventude" e por suas ideias filosóficas, episódio que marcou a história da cultura ocidental.

Roma Antiga

Em Roma, a liberdade de expressão tinha seu espaço no Senado e em outras esferas públicas, mas enfrentou limitações.

No livro Anais, Tácito, historiador romano, narra casos de censura e repressão durante os regimes imperiais. Ao falar sobre o aumento dos cristãos durante o reinado de Nero, Tácito escreveu:

“... seu nome foi Cristo, que, no governo de Tibério, foi condenado ao último suplício pelo procurador Pôncio Pilatos. A sua perniciosa superstição, que até ali tinha estado reprimida, já tornava de novo a grassar não só por toda a Judeia, origem deste mal, mas até dentro de Roma, aonde todas as atrocidades do universo e tudo quanto há de mais vergonhoso vem enfim acumular-se e sempre acham acolhimento. 

Em primeiro lugar se prenderam os que confessavam ser cristãos; e depois, pelas denúncias destes, uma multidão inumerável, os quais não tanto foram convencidos de terem tido parte no incêndio como de serem os inimigos do gênero humano.

O suplício destes miseráveis foi ainda acompanhado de insultos, porque ou os cobriram com peles de animais ferozes para serem devorados pelos cães, ou foram crucificados, ou os queimaram de noite para servirem como de archotes e tochas ao público. 

Nero ofereceu os seus jardins para este espectáculo e, ao mesmo tempo, dava os jogos do Circo, confundido com o povo em trajes de cocheiro ou guiando as carroças”.

No entanto, pensadores romanos renomados se destacaram por defender a liberdade dos cidadãos, de forma que seus argumentos talvez possam ser estendidos à liberdade de expressão. 

No livro The Triumph of Liberty: A 2,000 Year History Told Through the Lives of Freedom's Greatest Champions, o historiador Jim Powell escreveu sobre o senador e político Marco Túlio Cícero:

“Cícero expressou os princípios que tornaram-se a fundação da liberdade no mundo moderno. Ele insistiu na primazia dos padrões morais sobre as leis do governo. Esses padrões tornaram-se conhecidos como lei natural. 

Acima de tudo, declarou Cícero, o governo é moralmente obrigado a proteger a vida humana e a propriedade privada. Quando o governo descontrola-se, as pessoas têm o direito de se rebelar – Cícero honrou os indivíduos ousados que ajudaram a derrubar os tiranos”.

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Após diversos debates sociais sobre ordem e liberdade ao longo da história do Ocidente, foi na Inglaterra que o termo “liberdade de expressão” foi cunhado pela primeira vez.

Revolução Gloriosa (1688)

Foi a partir das guerras religiosas que surgiu o direito formal da liberdade de expressão, afirmou Ricardo Gomes, advogado e vice-prefeito de Porto Alegre. 

Quando o rei católico Jaime II foi alçado ao trono da Inglaterra, suas medidas e sua religião desagradaram os protestantes anglicanos. Eles se organizaram e o depuseram de forma violenta no episódio conhecido como Revolução Gloriosa.

No documentário Donos da Verdade, Ricardo Gomes disse:

“A partir da disputa entre católicos e protestantes, forma-se na Inglaterra uma massa de defesa política da liberdade de expressão que decorre da liberdade de consciência. A pessoa tem o direito de ter e expressar sua religião.

Durante o Iluminismo, esse conceito de liberdade de expressão inglês cruzou o Atlântico e tornou-se um dos principais mitos fundadores dos EUA”.

Ricardo Gomes comenta que um dos pais fundadores dos EUA, Thomas Jefferson, afirmou que a liberdade dos americanos decorre da liberdade de expressão.

Os americanos deram tanta importância a liberdade de expressão que a consagraram como a Primeira Emenda a Declaração de Independência e a Constituição dos Estados Unidos, dizendo:

 "o Congresso não fará nenhuma lei [...] cerceando a liberdade de expressão, ou de imprensa."

Com o fortalecimento dos Estados Unidos na geopolítica mundial, a liberdade de expressão passou a ser cada vez mais difundida na cultura ocidental, chegando a ser um dos direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988, conforme inciso IX do 5º artigo:

“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

No entanto, pensadores e movimentos modernos passaram a criticar a liberdade de expressão sob o pretexto de que ele poderia permitir a ascensão de ideologias extremistas e intolerantes. 

O debate sobre o tema chegou a ser um dos assuntos mais comentados no Brasil e nos EUA, por exemplo:

• no dia em que a hashtag #CensuraNão alcançou o trending topics da rede social X e 
• quando o professor Jordan Peterson debateu com alunos da Universidade de Harvard sobre liberdade de expressão e pronome neutro, fazendo com que ele se tornasse um dos intelectuais mais famosos do mundo. 

A liberdade de expressão deve ser restringida? Entenda o debate

Os opositores à liberdade de expressão argumentam que as opiniões devem ser limitadas. Para Cass Sunstein, professor de direito em Harvard, a liberdade de expressão deve ser contida para prevenir danos sociais. 

Ele acredita que um mercado livre de ideias não necessariamente leva ao melhor discurso, mas favorece desinformações e propagandas.

Sunstein sugere que é necessário criar ferramentas criativas para rotular conteúdos falsos que circulam no debate público. Já outros grupos e pensadores vão além.

Organizações como a Media Matters for America defendem a regulamentação de opiniões que possam propagar ideias contrárias às deles. 

De 2009 a 2011, a Media Matters fez uma campanha contra Glenn Beck, um comentarista conservador, pressionando anunciantes a retirarem seus patrocínios do programa na Fox News, afirma o jornal americano chamado Politico. Em 2011, Beck deixou a Fox News.

Algumas plataformas de redes sociais passaram a excluir posts e colocar avisos em posts que emitem opiniões contrárias às aceitas pelos seus dirigentes.

Em países governados por ditadores, como a Nicarágua e a Venezuela, a liberdade de expressão não é permitida, como mostram as produções originais da Brasil Paralelo:

• Nicarágua, Liberdade Exilada;
• Os Infiltrados: Venezuela.

Diante dessa onda, pensadores como Jordan Peterson, Bruno Lamoglia e muitos outros se levantaram para defender a liberdade de expressão.

Defesa da liberdade de expressão

Um dos casos modernos mais emblemáticos sobre a defesa da liberdade de expressão foi a disputa de Jordan Peterson com alunos da Universidade de Toronto.

Com o crescimento da cultura woke nas Universidades, muitos alunos passaram a exigir que os professores os tratassem como se fossem de outro sexo.

Muitos aderiram à pauta, uns por medo das multidões woke, outros por adesão à doutrina, mas Jordan Peterson se negou a chamar um aluno por um pronome que não correspondesse ao seu sexo biológico.

Os vídeos que mostram seus debates com alunos no pátio da Universidade viralizaram, fazendo Jordan ganhar fama internacional. Os alunos queriam obrigá-lo a usar os pronomes que eles criassem, mas o professor alegava que não poderia ser obrigado a isso, invocando o direito da liberdade de expressão.

Confira um discurso de Jordan Peterson em defesa da liberdade de expressão:

“A liberdade de expressão não é apenas liberdade de expressão. Você sabe que as pessoas pensam em liberdade de expressão como uma decoração, algo assim em sua vida, e não é nada disso! 

Não é a permissão de falar a verdade aos poderosos - embora talvez também seja isso - é muito mais que isso. A liberdade de expressão é o jeito que você pensa, e há razão para isso.

Em primeiro lugar, você mal consegue pensar, é difícil pensar, você tem que treinar como um louco para pensar. É necessário dividir-se internamente em um par de pessoas com opiniões diferentes e então essas pessoas têm que entrar em uma guerra, mesmo que tenham opiniões contrárias às suas. Isso pode ser visto nas grandes literaturas, como Dostoiévski”.

Jordan continua sua fala mostrando que as pessoas geralmente possuem erros e pontos cegos em suas opiniões sobre diversos assuntos. Com a liberdade de expressar o que pensa, a pessoa poderá ser corrigida se necessário.

A permissão para que diversas opiniões sejam proclamadas faria com que as pessoas pudessem chegar à verdade em diferentes assuntos de forma genuína, defende Jordan. Para ele:

“Você pode pensar um pouco, mas você é tendencioso e tem vieses de confirmação. As pessoas têm pontos cegos e são ignorantes em muitos assuntos. Geralmente as pessoas não conseguem pensar adequadamente, mas podem falar.

Esse é o ponto. Se você falar, as pessoas vão te corrigir. Isso é pensar”.

Para o médico e especialista em psiquiatria, Bruno Lamoglia, a liberdade de expressão pode ser benéfica até mesmo para encerrar doutrinas extremistas. Confira uma de suas falas no documentário Donos da Verdade:

“A liberdade de expressão é a única forma que nós conseguimos fazer pensamentos ambivalentes, opostos, chegarem a uma solução. É a maneira de podermos ouvir, pensar e refletir e solucionar.

Quando a liberdade de expressão é reprimida ou proibida, as chances de que as pessoas tenham explosões emocionais e de ódio aumentam, tornando as reações muito mais destrutivas”. 

Na Travessia, Lucas Ferrugem levanta os argumentos do liberais sobre os perigos de governos e agências regularem o que pode ou não ser dito:

“A responsabilidade de verificar os fatos, escolher no que vai acreditar e exercer o senso crítico, é de quem consome. 

E por mais que tenhamos alguns prejuízos ao longo do tempo, a sociedade melhorará com isso, porque as pessoas ficarão mais inteligentes e mais espertas e com o tempo saberão separar os argumentos para determinar o que é verdade e o que não é”.

Para muitos liberais, governos e agências poderiam ocultar ou moldar fatos para favorecerem sua ideologia e/ou seus interesses. Essa é a conclusão da pesquisa feita por Anna Brisola e Arthur Bezerra da UFRJ. 

Os dois fizeram uma pesquisa para analisar o quão as instituições de checagem de fake news priorizam a verdade ao invés de seus interesses próprios.

Eles analisaram principalmente o Projeto Comprova, instituição que tem como objetivo desmentir notícias falsas. O grupo é constituído por 24 veículos de comunicação, como SBT, BAND, Canal Futura, Veja, Exame, Folha de São Paulo e o UOL.

Veja a conclusão dos pesquisadores:

“Nada indica que esse conjunto de empresas irá investigar com a mesma lisura as ações de desinformação propagadas por seus próprios veículos. 

Nesse sentido, as incertezas e confusões sobre a definição de fenômenos como desinformação e circulação de ‘fake news’ podem se mostrar vantajosas para grupos corporativos midiáticos fortes e importantes como os citados, cujas ações de suposto combate às ‘fake news’ podem estar vinculadas a interesses de manutenção de hegemonia e monopólio dos meios de comunicação”.

Entenda mais sobre a importância da liberdade de expressão

Muitas figuras históricas deram suas vidas para defender a liberdade de expressão. Sócrates, Thomas More e os primeiros cristãos preferiram morrer a não poder viver uma vida de forma autêntica e livre.

Para entender a história e a importância da liberdade de expressão de forma profunda e detalhada, a Brasil Paralelo produziu o documentário Donos da Verdade, exclusivo do streaming da BP.

Historiadores, juristas e especialistas em psicologia foram reunidos para entender como a liberdade de expressão moldou a história e permitiu que as pessoas vivam sua vida de forma autêntica e livre.

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