Redução da menoridade penal - solução ou agravamento?

O que é considerado menoridade penal?

“Menoridade penal” significa que o criminoso menor de idade receberá punições mais leves, diferentes das dos adultos. É a idade limite que o Estado impõe para punir criminosos com rigor. As punições são voltadas para educar o jovem infrator.

Na prática, isso significa que os adolescentes que cometem crimes recebem punições leves. No Brasil, a pena máxima para um menor de idade que cometer qualquer crime, inclusive assassinato, é de 3 anos em regime fechado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Não existe pena mínima. Os adolescentes que roubarem, matarem ou estuprarem podem ser liberados assim que o seu responsável legal entender que houve ressocialização. Isso já ocorreu no estado de São Paulo diversas vezes.

• Para saber mais sobre a situação da segurança pública do Brasil, baixe gratuitamente o e-book 10 cidades brasileiras estão entra as mais perigosas do Mundo. Você terá acesso a muitos dos principais índices chocantes de criminalidade no Brasil.

Na cidade de Promissão (SP), em 2013, três jovens foram condenados por terem cometido quatro assaltos a uma padaria, mas foram soltos após cinco dias de detenção. 

A liberação dos criminosos ocorreu devido à falta de vagas na Fundação Casa da cidade, instituição responsável pela prisão de adolescentes no estado de São Paulo. Os jovens utilizaram facões e destruíram o computador da padaria.

A liberação ocorreu devido à maneira como a menoridade penal é encarada no Brasil. Era possível deter os jovens em uma prisão comum da cidade, mas, como a lei não permite, eles foram soltos.

Em 2015, um jovem de 17 anos matou o estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, a tiros. O crime ocorreu no estado de São Paulo, três dias antes do assassino fazer 18 anos. O criminoso ficou preso por 1 ano e 11 meses e depois foi solto, gerando grande revolta da população na época. O nome do criminoso foi mantido em sigilo.

• Entenda mais sobre a atual situação da segurança pública do Brasil.

Menoridade penal no Brasil

No Brasil, somente maiores de 18 anos podem ser presos, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal. “Menoridade penal” significa, justamente, que aqueles com menos de 18 anos não irão para a cadeia comum, uma vez que, pelas leis brasileiras, essa é a idade da consciência do mal. 

Nesse caso, considera-se que um jovem de 16 anos não sabe realmente o que está fazendo e não deve ser punido rigidamente. Ele precisa ser ensinado do que é errado e do que é certo, não na prisão, mas em instituições especializadas. Atualmente, 37 mil menores infratores estão internados no Brasil.

Muitos juristas afirmam que não é possível alterar a menoridade penal de acordo com as atuais leis do Brasil. O argumento diz que o artigo da Constituição que trata sobre menoridade penal é uma das cláusulas pétreas, partes da Constituição que não podem ser alteradas de nenhuma maneira.

Contudo, a Comissão de Constituiçao e Justiça do Congresso Nacional afirmou ser possível a diminuição da menoridade penal, caso os menores de 18 anos cumpram a pena em uma prisão à parte das prisões comuns. A decisão ocorreu após análise da PEC 171/93, que busca diminuir a menoridade penal do Brasil de 18 para 16 anos.

Segundo o Datafolha, 84% dos brasileiros dizem ser a favor da redução da menoridade penal de 18 para 16 anos. Devido às punições leves e a alta criminalidade do Brasil, o tema gera debates intensos, com 2 lados discordantes.

Abaixo serão apresentados argumentos dos que defendem e argumentos dos que são contra a redução da menoridade penal do Brasil.

Por que a maioria da população é a favor da redução da menoridade penal?

Argumentos favoráveis à redução da menoridade penal:

• “Jovens já têm idade para saber se o que fazem é bom ou mau”;
• “Punições leves permitem e incentivam a reincidência criminal”;
• “Países desenvolvidos possuem menoridade penal menor que a do Brasil e estão bem”.

‘Jovens já têm idade para saber se o que fazem é bom ou mau’

Um dos principais argumentos utilizados por esta posição é: 

"No Brasil, os jovens de 16 anos podem determinar o futuro do país com seu voto, dessa forma, eles já possuem consciência do mau que causam”. 

O advogado Sacha Calmon defende que o sistema mais lógico e eficaz de definição da menoridade penal é o da common law, originado na Grã-Bretanha. Neste sistema, a lei não define uma menoridade penal fixa, cada caso é analisado particularmente para definir a punição adequada.

• Não fique de fora! Receba os melhores conteúdos gratuitos da Brasil Paralelo assinando nossa newsletter.

‘Punições leves permitem e incentivam a reincidência criminal’

O promotor da Infância e Juventude de São Paulo, Thales Cezar de Oliveira, defende a redução da menoridade penal acompanhada de outras medidas públicas. Thales argumenta:

“Temos experiências de que apenas endurecer o direito penal por endurecer não resolve o problema. Mas o adolescente infrator tem consciência do que está praticando e ele ingressa para criminalidade por várias razões, inclusive por saber que é protegido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

Em São Paulo, a reincidência de jovens infratores é de 66,3%, segundo o Instituto Sou da Paz. Em escala nacional, a reincidência de jovens infratores é menor, chegando a 20%, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

• Leitura recomendada: punições rigorosas ajudam a diminuir a impunidade criminal?

‘Países desenvolvidos possuem menoridade penal menor que a do Brasil e estão bem’

Nos Estados Unidos, grande parte dos estados submetem jovens a processos criminais ordinários a partir dos 12 anos de idade. A Nova Zelândia, Escócia e Suíça também possuem idades de menoridade penal menores que o Brasil, e os índices de segurança desses países são melhores que os do Brasil.

Argumentos favoráveis à menoridade penal atual

Por outro lado, outros especialistas e uma baixa parcela da população defendem que a menoridade penal deve permanecer em 18 anos. Segundo essa linha argumentativa:

• “É melhor educar do que punir”;
• “A redução da menoridade penal iria aumentar a crise do sistema prisional”;
• “Estar na prisão prejudicaria o desenvolvimento do jovem infrator”.

‘É melhor educar do que punir’

Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa (centro de atendimento socioeducativo ao adolescente) de São Paulo, defende essa tese. Ela argumenta:

“Precisamos desmistificar a ideia de que os adolescentes cometem todos os crimes. Dos 10 mil internos da Fundação Casa, apenas 2,8% cometeram crimes hediondos, como estupro, homicídio ou latrocínio. A maioria dos que estão na Fundação é porque roubou ou está envolvida com o tráfico de drogas. 

O que se precisa avançar é no aperfeiçoamento da educação, saúde e da polícia. E não apenas jogar no presídio, ao invés de tentar recuperar o jovem”.

‘A redução da menoridade penal iria aumentar a crise do sistema prisional’

O sistema prisional brasileiro possui crise de superlotação. Ao permitir que jovens criminosos sejam aprisionados junto com os adultos as prisões do Brasil ficariam ainda mais lotadas.

Segundo os defensores dessa tese, isso prejudicaria as medidas de ressocialização.

‘Estar na prisão prejudicaria o desenvolvimento do jovem infrator’

O Fórum de Entidades da Psicologia Brasileira lançou uma nota sobre o tema. Segundo a instituição:

“A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa, não punitiva. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico”.

Como resolver a menoridade penal?

À parte os lados em contenda, o Brasil continua tendo uma criminalidade semelhante à dos países em guerra. Segundo dados oficiais do governo brasileiro, a cada 10 minutos 1 brasileiro é assassinado. De todos os homicídios, apenas 8% são resolvidos.

Ainda não foi aplicada uma medida concreta para melhorar a segurança do país, ainda não foi encontrada uma solução real.

A falta de uma proposta que seja sólida e una todos os brasileiros mostra uma coisa: para sanar a doença, é preciso antes realizar um diagnóstico correto, e essa análise parece não ter sido feita adequadamente. O Brasil ainda precisa de um diagnóstico correto que una todos os brasileiros.

É comum o medo de ir até a esquina. De parar no semáforo. De atender o telefone. As casas possuem grades nas janelas, os condomínios possuem câmeras em cada região. Os lares replicam a estrutura de prisões.

Sente-se que a vida está em risco, todos os dias. Situações tristes são comuns, não importa qual seja a cidade, estado ou condição econômica.

Buscando entender essa situação urgente, a Brasil Paralelo viajou de Norte a Sul, de Leste a Oeste para entrevistar as maiores autoridades do assunto. São mais de 50 entrevistados entre policiais, juízes, advogados, políticos, professores, intelectuais e jornalistas.

A Brasil Paralelo revela, pela primeira vez, as verdadeiras causas da insegurança que afeta todos os brasileiros. O filme Entre Lobos é o fruto de toda essa pesquisa. O longa também mostra o mundo real do combate ao crime, com o dia a dia e as dificuldades das polícias do Brasil.

Foi apresentado um olhar científico para o problema da segurança pública brasileira, amparado em dados e uma longa pesquisa livre de ideologias e desinformação.

No dia 20 de junho de 2022, o documentário Entre Lobos foi ao ar. Uma trilogia inédita sobre a maior crise da história recente do Brasil. O filme já é o documentário sobre segurança pública de maior sucesso do país.

Clique no link para ter acesso ao serviço de streaming da Brasil Paralelo, onde o documentário já está disponível.

Compartilhe! Quem você acha que vai gostar de ler sobre menoridade penal?

A Brasil Paralelo é uma empresa independente. Conheça nossas produções gratuitas. Todas foram feitas para resgatar os bons valores, ideias e sentimentos no coração de todos os brasileiros.