Como o Ativismo Judicial impacta a política brasileira?

O que é Ativismo Judicial?

Existem diferentes teorias sobre o que é ativismo judicial. Resumidamente, a principal teoria descreve um comportamento no qual o juiz supostamente extrapola a sua função de julgar e passa a fazer a lei. Ou seja, o magistrado aplica a um determinado caso concreto os seus entendimentos e valores pessoais em detrimento do que diz a lei e do que diz a constituição.

A outra visão, acredita que o ativismo judicial é uma consequência das limitações da atuação do Poder Legislativo. É comum congressistas não chegarem a consensos em determinadas matérias. Para os defensores desta visão, existem temas urgentes que não podem esperar a demora do legislativo, sendo necessário a atuação do judiciário.

Deste modo, o ativismo judicial seria uma atuação expansiva do Judiciário. O ponto é, de acordo com a legislação, até quando é legítimo o judiciário extrapolar sua função? 

Em teoria, com o ativismo, o dever de um juiz de simplesmente aplicar a lei ao caso concreto, por exemplo: julgando crimes e delitos, se transforma no exercício de função típica do poder legislativo.

Entenda: como funcionam os três poderes que governam o Brasil?

A maior parte das democracias ocidentais adota a teoria de Montesquieu que prevê a separação entre três poderes, independentes e harmônicos entre si.

O ativismo judicial é a extrapolação de um poder em relação aos demais. A origem desta interferência maior do Judiciário poder data do pós 2ª Guerra.

A origem do termo ativismo judicial

O termo ativismo judicial surgiu em 1947, a partir de uma matéria jornalística de Arthur M. Schlesinger. Escrevendo para a revista Fortune, Schlesinger cunhou o termo e o utilizou para descrever os membros da Suprema Corte Americana da época.

O presidente Franklin Delano Roosevelt tentava aprovar seu pacote de reformas econômicas conhecido como New Deal, mas esbarrava na inconstitucionalidade de algumas das medidas.

Os Estados Unidos enfrentavam o período da Grande Depressão de 1930. Mesmo desrespeitando a constituição, o presidente julgava ser a melhor solução aprovar o pacote. Os legisladores barravam a medida.

A Suprema Corte julgou necessário intervir na questão e tomou o lado do presidente. Uma ação que extrapolou a Constituição e o campo de ação do Judiciário, em 1933.

Alguns especialistas em direito defendem a ideia do ativismo judicial, para isso explicam que há uma diferença entre ativismo e judicialização.

Qual a diferença de ativismo judicial e judicialização

Como a origem do ativismo judicial demonstra, na hipótese, os juízes tomaram partido em uma questão política que não lhes competia e deram uma sentença final. Por isso, muitas questões não resolvidas nos poderes Legislativo e Executivo passaram a ser levadas ao judiciário.

O nome dado a este fenômeno contemporâneo é judicialização. Portanto, judicialização é o acúmulo de demandas políticas nas mãos do judiciário, enquanto ativismo é a postura ativa dos juízes em questões pontuais.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a judicialização tem sido uma tendência vigente no Brasil.

Alguns juristas entendem que o equilíbrio e a harmonia entre os poderes estão sendo abalados, visto que há uma transferência de decisões e acúmulo de funções no judiciário, porém este entendimento é controverso na comunidade jurídica.

Qual o papel do ativismo judicial?

O Poder Judiciário desempenha o poder de interpretar e aplicar o direito julgando casos concretos.

Quando o juiz decide matérias associadas aos interesses privados das pessoas, essa atuação não costuma suscitar grandes controvérsias.

Contudo, quando o judiciário declara uma lei inconstitucional, quando determina que o SUS ou um governo estadual financie o tratamento de um indivíduo fora do país, ou suspende uma execução de obra pública por questões ambientais, costumam surgir questionamentos.

A vontade do judiciário está, em tese, sobrepondo a vontade política dos demais poderes. Sendo que, tanto o executivo quanto o legislativo são poderes eleitos pela vontade do povo, enquanto o judiciário depende apenas de nomeações do presidente.

Alguns exemplos do ativismo judicial no Brasil ajudam a compreender as controvérsias desta questão.

Exemplos de ativismo judicial no Brasil

Para a juíza Ludmila Lins Grilo, o ativismo judicial nada mais é do que uma mutação constitucional, uma mudança informal onde o Poder Judiciário assume as funções do congresso nacional.

• Confira a opinião da juíza acerca do tema no nosso programa Contraponto:

Os casos mais marcantes de ativismo judicial do STF são:

• o veto à reforma eleitoral de 2018;
• a ADI 4277;
• a ADI 4275;
• a ADPF 442.

Em 2018, o Congresso Nacional votou uma minirreforma eleitoral que colocava em pauta o voto impresso para as eleições daquele ano. O Legislativo elaborou a lei e estava no processo de aprovação da questão. 

Alegando inconstitucionalidade, o Supremo vetou a lei criada pelo poder competente. Os Ministros alegaram que a mudança violaria os princípios da liberdade e do segredo do voto.

Em 2011 houve outro caso marcante de ativismo judicial: a ADI 4277. O Supremo ignorou o texto da Constituição que prevê a família como o arranjo tradicional, para estender o conceito às demais combinações.

• Leitura recomendada: o que é família?

A preocupação não é se estão certos ou não estes tipos de união, mas sim o fato do STF tomar decisões que teoricamente não lhe competem.

Outra decisão ativista do STF foi feita em 2018. O Supremo permitiu às pessoas trans alterarem seus nomes em cartórios sem que seja necessário uma decisão judicial para isso.

O que está em discussão não é o direito dessas pessoas alterarem ou não seus nomes, mas o fato de que a Lei de Registro Civil prevê um processo completo com decisão judicial. 

A lei de registro está prevista no artigo 58 da Constituição, qualquer pessoa que queira fazer a alteração do registro precisa passar pelo processo judicial. Independentemente do sexo.

Isto é uma garantia de que a pessoa não possui dívidas, crimes ou outros problemas contratuais em seu nome que deseja omitir ao alterar seu registro.

Com a alteração indiscriminada para pessoas trans, fica mais difícil controlar estes riscos de fraudes. Todas estas ações criam um estado de insegurança jurídica.

Em 2016, a Primeira Turma do STF declarou que o aborto até o 3º mês de gravidez não pode ser considerado um crime. Um posicionamento particular dos ministros preponderou ao que está no Código Penal que prevê como crime qualquer tipo de interrupção voluntária da gravidez, seja com 1 dia de gravidez, 3 meses ou 9 meses.

Tais ações criam um clima de insegurança jurídica, uma vez que passa a valer a vontade do juiz como palavra final.

Além disso, muitos entendem que estas  decisões são arbitrárias e abrem precedentes para novas violações da Constituição brasileira, que é a Carta Magna do país. Portanto, vale o questionamento:

O ativismo judicial é bom ou ruim?

Para o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, o ativismo judicial é:

“Uma atitude, a seleção de uma maneira específica e proativa de interpretar a constituição, de modo a expandir o seu sentido e alcance. E que normalmente é instalada, como no caso do brasil, em situações de encolhimento do poder legislativo, de uma certa dissonância entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que determinadas demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva.” (La dignidad de la persona humana en el derecho constitucional contemporáneo. BARROSO, 2014, p. 533).

Mas não há consenso no mundo jurídico sobre o tema.

O ex-ministro do STF Marco Aurélio, ao comentar sobre a prática do ativismo declarou:

“Ele é contrário ao Estado de Direito. Ao invés de fortalecer o sistema judiciário, o ativismo judicial, que é a criação do critério de plantão, enfraquece o próprio Judiciário. Por isso, merece o ativismo a excomunhão maior” - Ex-ministro Marco Aurélio de Mello em entrevista ao Fórum de Segurança Jurídica no Brasil, Instituto Unidos Brasil.

Para o jurista Dr. Ives Gandra, o ativismo do STF é fruto da crise política que o Brasil vive hoje:

“O Supremo passou a trazer um elemento de profunda intranquilidade jurídica ao legislar no lugar do poder legislativo e por que intranquilidade jurídica? Porque contra as leis inconstitucionais eu posso recorrer ao judiciário. Contra uma decisão do Supremo legislando eu não tenho a quem recorrer. Por outro lado, é evidente que o congresso poderia reagir, mas o congresso não reage porque um terço do congresso está sendo investigado. Eles não têm coragem de enfrentar o poder judiciário.”

“Embora bem intencionados, eu tenho impressão que eu prefiro o pior dos congressos ao melhor dos Supremos como legislador porque eles não foram eleitos pelo povo, o Congresso, por pior que seja, foi eleito por 140 milhões de brasileiros O Supremo por um homem só.” Dr. Ives Gandra em entrevista ao Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa

O ativismo judicial é um dos fatores que demonstra como o Brasil vive uma crise política.

Como chegamos até aqui?

A crise da democracia despertou o brasileiro para a política. Poucos anos atrás era impensável ver brasileiros discutindo política ou indo às ruas em manifestações.

Hoje é comum que o cidadão mais humilde conheça nomes de políticos e de ministros dos Tribunais Superiores.

Para alguns, a democracia está sendo ameaçada pelo Poder Executivo.

Para outros, a crise do poder tem como ponto central o Supremo Tribunal Federal e a existência de uma classe política que impede a governabilidade.

O sentimento é de que o Brasil não tem solução. De que nunca vamos sair desse ciclo de crises. Parte da população se sente confusa e desmotivada com a política.

E no fim do dia, a verdadeira crise pesa no bolso de quem paga essa conta. Brasília já não representa mais uma esperança para os brasileiros. O lugar que deveria representar o povo passou a se servir do povo.

Mas se não entendermos as verdadeiras causas do problema, não vamos sair do lugar.

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