A polícia oferece mais risco às pessoas do que os traficantes? Entenda a ADPF 635

Origem e os efeitos da ADPF 635

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 foi elaborada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) sob a justificativa de acabar com a violência policial nas favelas do Rio de Janeiro. Grande parte dos pedidos foram aceitos pelo STF.

A instauração da ADPF 635 ocorreu em novembro de 2019, perante o Supremo Tribunal Federal. Em junho de 2020, Edson Fachin, ministro do STF, sancionou a ação após a maioria dos ministros da Suprema Corte terem votado a favor da medida, impedindo a polícia de subir os morros das favelas.

A ação ainda requisitava que o Supremo Tribunal Federal suspendesse o sigilo dos protocolos das operações policiais no Estado do Rio de Janeiro. Todavia, o ministro Fachin rejeitou este pedido.

A ADPF, já em voga, determina as seguintes restrições para a polícia da cidade do Rio de Janeiro:

• usar helicópteros, veículos blindados e drones apenas após o preenchimento de protocolos que visam justificar o uso desses equipamentos;
• realizar operações nas favelas cariocas apenas em ocasiões urgentes, após ter informado o Ministério Público do Rio de Janeiro sobre os detalhes e justificativas da ação policial, enquanto durar a pandemia do coronavírus.

A ação foi nomeada pelos seus criadores como ADPF das favelas. Os grupos que apoiaram a arguição, como a associação IBCCrim, comemoram a decisão, afirmando que a ADPF trará maior segurança para os habitantes das favelas.

Segundo os defensores da medida, uma parte significativa da polícia representa perigo grave para os habitantes das favelas. A intenção é restringir a polícia de subir os morros das favelas. Pollyana Soares, coordenadora adjunta do Departamento de Amicus Curiae do IBCCrim, afirmou:

"O julgamento da ADPF 635 é um marco histórico na luta pela diminuição da letalidade policial que se impõe, não por acaso, em áreas pobres e historicamente racializadas. 

É um passo importante, protagonizado também por coletivos organizados nas próprias comunidades, em direção ao combate à violência institucional e ao racismo estrutural. Agora, a batalha continua no cumprimento das medidas”.

Na petição inicial da ADPF 635, os membros do PSB argumentaram:

"[...] sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, notadamente no que tange à excessiva e crescente letalidade da atuação policial, voltada sobretudo contra a população pobre e negra de comunidades. 

Diante desse reconhecimento, postula-se a adoção das diversas providências listadas ao final desta petição".

Outras instituições que participaram foram: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas, Movimento Negro Unificado, Iser (Instituto de Estudos da Religião), Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos, Observatório de Favelas, Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF), Maré Vive, Instituto Marielle Franco, Conselho Nacional de Direitos Humanos e o CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), Movimento Mães de Maio como amicus curiae.

O que é uma ADPF?

ADPF é a abreviação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. É um processo jurídico que pode ser instaurado por associações e grupos políticos brasileiros. A medida visa garantir a aplicação dos preceitos fundamentais, os principais princípios determinados pela Constituição brasileira de 1988.

Alguns dos principais preceitos fundamentais são:

• soberania nacional;
• Estado Democrático de Direito;
• separação e harmonia entre os poderes; 
• dignidade dos poderes;
• dignidade da pessoa humana;
• legalidade e moralidade administrativa.

Críticas a ADPF 635

Os críticos dessa ADPF alegam que a sanção da ação apenas favoreceu o crime, não os cidadãos honestos que moram nas favelas. O ministro André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, votou contra a ADPF. Em sua manifestação sobre a arguição, disse:

"Se a atuação do Estado atualmente é deficiente nessas localidades, não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário.

Onde não há Estado, há crime organizado. [...] É preciso estimular a inserção das forças públicas nesses espaços, a partir de diretrizes que orientem [os policiais], sem inviabilizar a elaboração de planos.”

O procurador de justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Rocha, também criticou a medida. Ele afirmou que as operações da polícia serão restringidas de forma errônea, atrapalhando a ordem e pacificação das regiões dominadas pelo crime.

Um relatório da Polícia Civil de 2020 mostra que 1,4 mil favelas do estado do Rio de Janeiro são dominadas por traficantes. Segundo os estudos da Polícia Civil, o número de criminosos em liberdade no estado é de 56 mil, enquanto o número de policiais militares é de 44 mil.

Ativismo judicial

O Procurador de Justiça (MPRJ), Marcelo Rocha Monteiro, alegou que a medida do ministro Edson Fachin se trata de ativismo judicial. Segundo ele, a atitude do ministro Fachin foi equivocada, pois não existe lei no Brasil que proíba ações policiais em períodos de pandemia.

Um ministro do STF não pode criar leis nem tomar medidas administrativas, pois o cargo não faz parte do poder legislativo ou executivo. 

• Leitura recomendada: entenda a divisão dos poderes da República.

O STF já vem sendo criticado por ativismo judicial por grupos de juristas há alguns anos, especialmente através da publicação do livro Inquérito do Fim do Mundo, em 2020, de coautoria da doutora Cláudia R. de Morais Piovezan e do procurador Marcelo Rocha.

Agenda política do STF

O STF possui uma agenda política. Em 2018, a Suprema Corte comprometeu-se a seguir a agenda 2030, pacto internacional que visa a promoção da agenda política da ONU.

• Conheça mais: entenda cada um dos pontos do programa político do STF, a agenda 2030 da ONU.

Chris Tonietto, deputada federal, alega que o tribunal está realizando medidas que extrapolam seus poderes. A deputada afirmou que o órgão está sendo utilizado como palanque político, perdendo sua função de tribunal.

Algumas ADPFs anteriores lançaram as bases para a ADPF 635, segundo os juristas críticos do ativismo judicial.

ADPF 347

A ADPF 347 é uma ação de controle de constitucionalidade instaurada pelo PSOL. O processo foi aprovado pelo STF, reconhecendo o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. A ADPF obriga que as prisões sejam reformuladas para melhor atender os prisioneiros.

Outra medida semelhante foi a ADPF 442, do Psol, que visava legalizar o aborto no país. A medida do Psol aguarda julgamento definitivo da Suprema Corte.

Ações policiais após a ADPF 635

No dia 23 de maio de 2022, a Inteligência da Polícia do Rio de Janeiro detectou uma reunião de comandantes do Comando Vermelho, facção responsável por mais de 80% dos confrontos armados no estado.

Os dados coletados indicavam que haveria uma migração da Vila Cruzeiro para a Rocinha. Ambas as comunidades são dominadas pelo crime organizado.

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A ação foi feita para impedir essa migração. Seu objetivo era prender integrantes da maior facção criminosa do Rio e bandidos que vieram de outros estados.

O plano não foi conforme o esperado. O porta-voz da PM, tenente-coronel Ivan Blaz, afirmou que cerca de 60 homens do tráfico estavam no alto da comunidade.

Quando o BOPE, o Batalhão de Operações Especiais chegou na Vila Cruzeiro, um comboio de criminosos em vários veículos estavam os esperando. Os bandidos estavam fortemente armados, com fuzis e granadas. Eles usavam uniformes táticos e botas de combate. Houve um intenso confronto.

Os suspeitos feridos foram levados para o Hospital Estadual Getúlio Vargas e 23 pessoas acabaram morrendo.

Os policiais apreenderam 13 fuzis, 4 pistolas, 12 granadas e uma grande quantidade de drogas. Também foram apreendidos 2 carros de luxo e 20 motos foram recuperadas. A ação conjunta seguiu todos os protocolos estabelecidos pela ADPF 635, e o Ministério Público foi devidamente comunicado.

Porém, mesmo a operação tendo seguido os protocolos da ADPF 635, os criadores da arguição manifestaram-se contrários às ações da polícia e as políticas de operações policiais.

No dia 25/05/2022, representantes do Partido Socialista encontraram-se com o ministro Fachin para determinar novas limitações à polícia carioca.

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Insegurança no Brasil - documentário Entre Lobos

No Brasil, é comum o medo de ir até a esquina. De parar no semáforo. De atender o telefone. As casas possuem grades nas janelas, os condomínios possuem câmeras em cada região. Os lares replicam a estrutura de prisões.

Sente-se que a vida está em risco, todos os dias. Situações tristes são comuns, não importa qual seja a cidade, estado ou condição econômica.

A mãe que enterra seu filho mais novo. O pai, que é assaltado no trânsito voltando do trabalho. E o filho mais velho que não sabe se chegará da faculdade com seu celular e sua carteira.

Os problemas do Brasil são muitos, mas o principal deles une todos os brasileiros: a falta de segurança pública.

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