Suprema Corte define que porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal não resultará em prisão

Consumo de maconha continuará ilegal, porém deixará de ser punido

Apesar da conduta do STF, a conduta segue sendo ilícita, mesmo para fins pessoais. Isso significa que fumar a substância em locais públicos permanece proibido.

Ao decidir sobre o tema, o STF analisou se o Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) era ou não constitucional. 

Com o objetivo de diferenciar as penalidades aplicadas a usuários e traficantes, a regra determina penas alternativas, como:

• Prestação de serviços à comunidade;
• Advertências sobre os efeitos do uso de drogas;
• Participação obrigatória em curso educativo obrigatório. 

A decisão da Corte significa que só cabe sanções administrativas, ou seja, que não cabe processo penal. Isso significa  também que a prestação de serviços comunitários não será mais obrigatória.

• As advertências e a obrigatoriedade de cursos educativos foram mantidas.

Autoridades policiais podem julgar criminoso quem portar pequenas quantidades

Apesar do estabelecimento de 40 gramas como limite, o usuário ainda pode ser enquadrado como traficante caso as autoridades encontrem indícios de comercialização. Isso significa anotações de contabilidade de venda ou itens como balanças de precisão.

O jornalismo da Brasil Paralelo existe graças aos nossos membros

Como um veículo independente, não aceitamos dinheiro público. O que financia nossa estrutura são as assinaturas de cada pessoa que acredita em nossa causa. 

Quanto mais gente tivermos conosco nesta missão, mais longe iremos. Por isso, agradecemos o apoio de todos vocês. 

Seja também um membro da Brasil Paralelo e nos ajude a expandir nosso jornalismo. Clique aqui.