O que é parentalidade socioafetiva?
O conceito de parentalidade socioafetiva ganhou destaque no direito de família brasileiro nas últimas décadas, refletindo a evolução das relações familiares e o reconhecimento de que os laços afetivos podem gerar responsabilidades legais semelhantes às biológicas.
Essa perspectiva considera que a convivência e o afeto estabelecidos entre a criança e o adulto podem ser suficientes para a constituição de uma relação parental, independentemente de laços sanguíneos.
O parlamentar argumenta que a norma atual cria insegurança jurídica e critérios subjetivos para o poder judiciário ao determinar obrigações aos pais.
“Essa inovação legislativa se dá em razão do subjetivismo em torno da parentalidade socioafetiva, que distingue das filiações de parentalidade biológica e adotiva, pelas quais existem vínculos objetivos entre os parentes, diferentemente dos casos de socioafetividade, em que o reconhecimento jurídico ocorre a partir da análise de um sentimento de afeição, pouco objetivo e altamente relativo diante das vontades pessoais.”
O deputado defende ainda que a pensão deveria ser devida apenas nos casos em que a criança é filha biológica ou legalmente adotada pelo pai ou mãe responsável pelo pagamento.
“Duvido que algum outro país obrigue um cidadão a assumir uma paternidade fake, ainda sob risco de prisão.”
O projeto de lei ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Depois de ser despachado, será encaminhado para análise pelas comissões pertinentes da Casa.
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