Comissão de Constituição e Justiça no Senado aprova projeto que libera jogos de azar

O projeto estabelece regras claras para a exploração dos jogos de azar, bem como mecanismos rigorosos de fiscalização e controle. 

Entre as medidas previstas estão a tributação das casas de apostas e dos prêmios, além da garantia de uma série de direitos aos jogadores. 

O Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. Existe também a possibilidade de criar uma agência reguladora para esse fim.

A proposta aprovada autoriza a prática e exploração de vários tipos de jogos de azar, incluindo jogos de cassino, jogos online, bingo, vídeo bingo, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. 

O projeto suspende uma proibição que vigora desde 1946, quando a exploração de jogos de azar foi proibida em todo o território nacional. A nova lei revoga trechos da Lei de Contravenções Penais que puniam essas práticas, e exige que as empresas operadoras tenham sede no Brasil e cumpram requisitos específicos, como comprovação de origem lícita dos recursos e valores mínimos de capital.

O texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, enfrentou diversos obstáculos no Senado. 

A resistência de parlamentares conservadores e de movimentos sociais resultou em adiamentos sucessivos na discussão do texto. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) atribuiu a aprovação ao Executivo e disse que “o governo Lula abriu as portas do inferno”, ao se referir às recentes pautas defendidas pelo petista.

“É isso que o desgoverno Lula quer: endividar os brasileiros com jogos de azar e entregar mais poder e dinheiro na mão do crime organizado, incentivando a narco milícia que, nesse setor, será a ‘dona do jogo’. Já não deu certo antes com os bingos. O que dizer agora se nem a regulamentação das apostas eletrônicas este governo não conseguiu fazer nos últimos seis meses. Nada arrecadado e sem a menor estrutura montada de fiscalização e controle. Esse governo Lula abriu as portas do inferno. Só se fala em jogo, drogas, aborto e impostos.”, disse Portinho.

Para o relator da matéria, senador Irajá Filho (PP-TO), a medida fará com que o controle estatal mitigue o domínio do crime organizado sobre os jogos. 

"O principal benefício do projeto é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado", afirmou Irajá. 

Com a aprovação pela CCJ, o texto segue agora para análise do plenário do Senado. Caso seja aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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