Aborto no Brasil - entenda a situação jurídica e social

O que a legislação diz sobre o aborto no Brasil?

De acordo com o Código Penal brasileiro, provocar o aborto em situações que não são permitidas por lei é um crime. Três artigos mostram as punições para os envolvidos:

"Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

O Código Penal ainda aborda outras situações em que os envolvidos podem ter agravantes ou atenuantes em sua punição. De outro lado, a legislação e a jurisprudência brasileira permitem a realização do aborto em três ocasiões:

1. quando não há outra forma de salvar a vida da gestante;
2. nos casos em que a gravidez é fruto de um estupro;
3. nos casos de anencefalia.

Entendendo que o aborto no Brasil deveria ser legalizado, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) instaurou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o STF legalize a prática no Brasil até o terceiro mês de gestação.

A discussão do aborto no STF

Em setembro de 2023, a ex-Ministra Rosa Weber colocou o processo do PSOL em pauta para o plenário do STF, votando a favor da descriminalização do aborto no Brasil segundo o pedido.

Logo em seguida, a pauta ficou sob a responsabilidade do Ministro Luís Ernesto Barroso. Apesar de ser um defensor da legalização do aborto, Barroso suspendeu a votação alegando que "o tema ainda precisa de mais debate na sociedade".

O Ministro afirmou que o tema pode voltar à pauta até o fim do seu mandato, em 2025. Apesar da pauta já estar em andamento no STF, juristas afirmam que o Poder Judiciário não tem poder para legalizar o aborto no Brasil.

Segundo nota Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família, publicada pelo Citizen Go:

"O ativismo judicial em temas que são responsabilidade do Congresso, pode trazer consigo diversos riscos para o sistema político e democrático. Quando juízes se envolvem de maneira excessiva na criação ou modificação de leis, eles podem invadir a esfera de atuação do poder Legislativo e desequilibrar a separação de poderes.

Um risco é a possibilidade de que os juízes, ao tomarem decisões políticas importantes, estejam indo além de sua função de interpretação da Constituição e das leis. Afinal, cabe ao Poder Legislativo, eleito democraticamente, a tarefa de legislar. Quando os juízes assumem o papel de legisladores, eles estão tomando decisões que deveriam ser da competência do Congresso e dos representantes do povo.

Outro risco decorre do fato de que juízes não são eleitos e, portanto, não são diretamente responsáveis, perante a população que será afetada por suas decisões. Como resultado, suas decisões podem não refletir a vontade da maioria ou das diferentes perspectivas presentes na sociedade. O exercício do ativismo judicial em questões que são responsabilidade do Congresso pode comprometer a legitimidade do processo".

A juíza Ludmila Lins Grilo explica a questão do ativismo judicial do ponto de vista jurídico no programa Contraponto, da Brasil Paralelo:

Apesar de parte do STF ter se posicionado favorável ao aborto, o que pensam os brasileiros?

A opinião dos brasileiros sobre o aborto